Lajeado – A secretária de Administração, Fernanda Cervi, comunica, hoje de manhã, no Salão de Eventos da prefeitura, a rescisão do contrato de trabalho de 87 servidores públicos. Todos atuam como Cargos Comissionados (CCs), cujas funções são consideradas inconstitucionais pela Justiça. Além disso, 28 concursados que foram gratificados com DCA (Direção, Chefia e Assessoramento) perderão o benefício.
“Nosso recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi indeferido. Não há mais o que fazer. E como o Legislativo não aprovou ainda o projeto de lei para reestruturação dos cargos, vamos dar seguimento ao trâmite exigido”, afirma a secretária, confirmando as exonerações.
Praticamente todas as secretarias serão atingidas com a decisão judicial. Planejamento (Seplan), Obras (Sosur), Trabalho e Habitação (Sthas), Educação (SED), Esporte e Lazer (Sejel), Agricultura (Saurb) e Cultura (Secultur) permanecerão apenas com os cargos comissionados de chefe de Gabinete.
“O prejuízo para a administração é incalculável, e também para as famílias desses funcionários. Existem cargos de extrema importância envolvidos. A intenção é recontratá-los, caso a nova lei de estruturação dos cargos seja aprovada pela câmara. Isso é possível juridicamente”, observa Fernanda.
Entre os CCs questionados, estão cargos conhecidos como os coordenadores da Junta de Serviço Militar, da Defesa Civil e do Departamento de Trânsito. Também serão exonerados os coordenadores de Compras e Licitação, do Departamento de Pessoal e do Departamento de Projetos Especiais e Captação de Recursos. Os cargos de ouvidor, supervisor do Setor de Turismo, e supervisor dos parques Histórico, dos Dick e do Imigrante também foram relacionados.
Há outros cargos mais desconhecidos pela comunidade que também serão exonerados. Entre eles, os supervisores de iluminação pública, de controle de frota, da saibreira, de serviços nos bairros, do setor de redes. Também há assessores considerados inconstitucionais pela Justiça, como os técnicos em educação, em obras e da Área de Inteligência.
Projeto na câmara
Na sessão de terça-feira, o líder progressista na câmara de vereadores, Lorival Silveira (PP), não aceitou acordar a votação do projeto de lei que busca regularizar a situação dos CCs. A proposta, cuja mensagem justificativa fala em economia de 24% e redução de 19 cargos, poderá, em tese, anular o objeto da Adin.
A administração municipal acredita que ele poderá ser votado na próxima terça-feira. “Não vamos pedir sessão extraordinária”, garante a secretária. Segundo ela, a nova proposta de ordenamento de funções no Executivo não acarreta em aumento dos gastos públicos. “Inexiste qualquer reajuste de subsídios no projeto”, atesta.
Entenda melhor
O caso iniciou no dia 14 de agosto de 2014, quando o procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo de Lima Veiga, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça (TJ-RS), cobrando a realização de concurso público em um prazo de até seis meses para a ocupação regular de 115 CCs.
Conforme a decisão, os CCs citados não têm atributos que configuram “funções de direção, chefia ou assessoramento”, consideradas atribuições básicas dos CCs, conforme exigência do STF. Para Veiga, os cargos impugnados se revelam “tipicamente burocráticos e de cunho administrativo”.
De acordo com Adin, a utilização dos verbos “planejar”, “administrar”, “supervisionar”, “dirigir” ou “coordenar”, na descrição dos CCs, não têm o “condão de adequar ditos cargos a normas constitucionais, como nas hipóteses impugnadas.” Segundo o procurador, as funções questionadas não exigem confiança qualificada, e se tratam de atividades “permanentes da rotina administrativa”.
Em fevereiro deste ano, o TJ-RS acatou a ação, ordenando a exoneração dos 115 CCs. A administração municipal recorreu da decisão, e ela foi avaliada então pelo STF. Com a negação do recurso pelo Supremo, o Executivo de Lajeado tentou reordenar os cargos por meio de projeto de lei. Mas, sem acordo de lideranças, ele ainda não foi à votação no Legislativo.
