Estrela – O Ministério Público de Contas (MPC) tenta pela quarta vez regularizar a situação de cargos comissionadas (CCs) no governo de Estrela. Conforme parecer que analisou as contas referentes ao exercício de 2013, só oito CCs estariam dentro da legalidade. Os demais 121, ou 93% do total, seriam inconstitucionais.
Conforme o documento assinado em 20 de julho pelo procurador, Ângelo Borghetti, há “desvio de finalidade no provimento de cargos e inexistência de atribuições de direção, chefia e assessoramento.” Cita ainda que as funções questionadas são típicas de Estado, sugerindo a necessidade de concurso público para a efetivação de servidores.
A recomendação do auditor considera irregulares os cargos de: coordenador da Assessoria Jurídica, assessor jurídico, coordenador do Setor de Telefonia, assessor especial, chefe de departamento, coordenador de setor, encarregado de setor, coordenador do Projeto Navegar, supervisor do Projeto Navegar, assessor, supervisor e assistente. Hoje, nem todas as vagas estão ocupadas.
Os mesmos apontamentos foram feitos em 2008, 2010 e 2011. Todos indeferidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mesmo com a polêmica, o prefeito Rafael Mallmann, aumentou o número vagas. Em janeiro de 2013, encaminhou proposta ao Legislativo solicitando abertura de seis cargos.
Na mesma lei, Mallmann criou outros cinco CCs cujas atribuições são as mesmas questionadas pelo MPC. As funções são de: coordenador do Setor de Engenharia, do Desenvolvimento Social, da Defesa Civil, do Trabalho e da Habitação. Para o MPC, essa “lei manteve a situação fática existente nos anos anteriores.”
Assessoria jurídica
O MPC questiona a ausência de servidor concursado na área jurídica. Em 2013, o prefeito extinguiu a vaga para o cargo efetivo de advogado. Hoje, os serviços são realizados por coordenador da Assessoria Jurídica e assessor jurídico.
Hoje, os serviços também são realizados pela empresa Weidlich & Kunzler Advogados Associados, contratada sem licitação. Para o MPC, isso acentua a irregularidade.
Já o Ministério Público (MP) de Estrela recebeu denúncia de que o atual assessor jurídico de Estrela, Guilherme Gewehr, teria se retirado “apenas formalmente” da sociedade da empresa para assumir como CC.
Após averiguações, o MP atesta que Gewehr “não faz parte do contrato administrativo firmado, não lhe sendo vedado exercer a advocacia privada.” Mesmo assim, o promotor questiona a ausência de qualquer documento no processo de inexigibilidade da licitação que comprove a especialização dos associados para prestação dos serviços.
“O apontamento é absurdo”
Rafael Mallmann desconsidera o parecer do MPC. “O apontamento sobre os CCs é absurdo”, afirma. Cita as outras três tentativas dos procuradores de extinguir tais cargos. “O TCE já negou por três vezes essas recomendações. Julgou improcedente. E quando houve deferimento de algumas situações nós cumprimos”, diz.
Mallmann se refere à extinção dos cargos de supervisor do Projeto Navegar e coordenador do Setor de Telefonia. No entanto, conforme o projeto de lei que criou duas vagas para “coordenador de Capatazia”, as funções excluídas em 2013 ainda constam no quadro da administração.
Conforme o promotor Daniel Cozza Bruno, o MP local aguardará julgamento do TCE. Se confirmada a necessidade de desconstituição das nomeações, ele só deverá ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) se o gestor optar por não cumprir a possível decisão do pleno do Tribunal.
O prefeito garante não haver necessidade de o MP ajuizar ação civil. Segundo ele, caso o TCE opte pela aprovação do parecer do MPC, a administração atenderá as sugestões de mudança. “Mas vamos aguardar o julgamento. Estamos certos da legalidade, e seguros da importância dos CC citados.”
