Lajeado – A administração municipal rechaça alterar o edital para concessão do transporte coletivo e pretende defender a decisão na Justiça. O objetivo foi reafirmado ontem de manhã, após debate com a Dirigida Consultoria – contratada para produzir o certame. Indiferente à lei e contrário aos apontamentos do Legislativo e Observatório Social (OS), o processo licitatório continua e na próxima terça-feira serão recebidas as propostas de empresas ou consórcios.
O encontro ocorreu em Porto Alegre. O secretário de Governo, Auri Heisser, e o assessor jurídico do Executivo, Edson Kober, discutiram com integrantes da consultoria as possibilidades diante na negação de vereadores em alterar a lei municipal, o que avalizaria o edital.
De acordo com o edital, vencerá a disputa na próxima semana quem apresentar o menor preço da tarifa. Contudo, a norma reafirmada pelo Legislativo estipula que “o edital de licitação obedecerá ao tipo maior oferta e melhor técnica, com tarifa fixada no edital, balizada a oferta mínima pelo valor das indenizações”.
Mas, segundo Kober, a modalidade estipulada pela lei implicaria em judicialização da concorrência e transtornos ao processo licitatório. “É muito complicado pontuar uma melhor técnica. Tal cobrança, como mostrou a consultoria, causou confusão em outros municípios, entre eles, Porto Alegre.”
No intuito de evitar a suspensão do edital, o município estuda ingressar na Justiça, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para provocar mudanças na norma local. De acordo com argumento do Executivo, o texto contraria determinação federal sobre licitações.
Pedido de impugnação
A presidência do OS Lajeado ingressou nesta semana com pedido de impugnação da licitação. A instituição justifica falta de transparência no processo licitatório e divergências do edital com o estipulado pela lei municipal. “Está em desacordo com a norma. Se for mantido assim, poderemos ter problemas e custos para a sociedade”, argumenta o presidente Fernando Arenhart.
Há pouco mais de um mês, o OS buscou na Justiça acesso ao estudo técnico sobre o transporte coletivo no município. Em março, o pedido havia sido feito diretamente ao governo. Ambos foram negados.
O governo contraria os argumentos da instituição e defende que todo o processo ocorreu de forma transparente. A proposta do edital ficou, inclusive, dois meses disponível no site da prefeitura. O assessor jurídico Kober descarta a solicitação de impugnação. “Manteremos o edital, a não ser que haja alguma intervenção judicial neste sentido.”
Entenda a mudança
Caso o município consiga ajustar a legislação conforme a proposta, o novo sistema de transporte coletivo entra em funcionamento até o início de 2016. Pela concorrência, o principal critério de julgamento das propostas será o menor preço, com base no valor estimado da tarifa em R$ 2,93. O contrato válido por dez anos e com possível renovação pelo mesmo período soma R$ 21,3 milhões. O valor é definido com base na renda com a venda de passagens.
Este é o primeiro processo licitatório de transporte urbano, em atendimento a apontamentos do Supremo Tribunal Federal. O novo contrato prevê a redução de linhas existentes e aumento de horários de circulação dos ônibus.
Há cerca de 60 ônibus e quase 300 linhas na cidade. O edital exige pelo menos 38 veículos fixos e quatro reservas, com previsão inicial de 28 linhas. Foi projetado um sistema radial, em que os ônibus partem de um determinado ponto central em direção aos bairros. Outras linhas interligarão os pontos nos bairros, facilitando o transporte entre eles sem a necessidade de passagem pelo centro.
Principais exigências do edital
• Frota não pode exceder 12 anos a contar o ano de fabricação;
• Padrão de identificação dos veículos;
• Empresa precisa ter experiência com transporte público;
• Veículos devem garantir acessibilidade;
• Empresa deve oferecer absorção de parte dos funcionários atuais;
• Frota mínima de 38 veículos fixos e quatro reservas;
• Atender previsão inicial de 28 linhas;
• Veículo devem ter sistema de ventilação e exaustão, sem obrigatoriedade de ar-condicionado;
• Cada coletivo deve ter número mínimo de 21 assentos;
• 10% dos assentos para deficientes deverão ser reservados e marcados com estofamento diferenciado.
