Lajeado – A assessoria jurídica do município garante que as quatro empresas pertencentes ao Sistema Transportador Sul (STS), de Porto Alegre, serão inabilitadas caso tentem participar da licitação para serviço de transporte público. Isso porque o gerente-executivo do consórcio da capital gaúcha, Antônio Augusto Lovatto, também responde pela Dirigida Consultoria, responsável pelo projeto do edital lançado em maio.
De acordo com o assessor jurídico, Juliano Heisler, a Lei de Licitações impede que qualquer empresa vinculada a Lovatto participe da concorrência. “Mesmo que não seja sócio direto da STS, é vedada a participação do autor do projeto, conforme artigo da Lei de Licitações”, sustenta.
Heisler afirma que nesse caso envolvendo STS e Dirigida o Tribunal de Contas do Estado (TCE) dá aval para a decisão. “Está claro para a comissão de licitação e para o setor jurídico que nenhuma empresa do consórcio poderá participar. O vínculo dele com as empresas era fato conhecido da administração”, afirma.
A licitação realizada em 2013 ocorreu por meio de carta-convite, na qual a própria administração convida, no mínimo, três empresas para participar.
Na ocasião, segundo Heisler, o Executivo convidou outras três companhias. “A Dirigida Consultoria foi quem se apresentou para participar. Ela não foi uma das convidadas.”
Após desistências, só duas empresas participaram da concorrência. A Dirigida Consultoria e a Piovesan & Associados Assessoria Empresarial. A primeira venceu com uma proposta de R$ 110 mil.
Conforme Emerson Grunewald, do setor de compras, normalmente a secretaria que integra a licitação indica as empresas interessadas em serem convidadas.
Além disso, a própria equipe desse setor pode buscar companhias no cadastro de fornecedores ativos que sejam do ramo de atividade intentado pelo processo licitatório.
Entenda melhor
A Dirigida Consultoria de Transporte foi contratada para fazer estudo sobre transporte público no município, e posterior produção do edital de licitação.
Responsável pela empresa, Lovatto também é gerente-executivo da STS, consórcio que reúne quatro companhias de coletivos em Porto Alegre: Belém Novo, Restinga Coletivos, Viação Teresópolis e Transportes Coletivos Trevo. Por lei, nenhuma poderá participar da concorrência.
O processo foi aberto no mês passado, e a abertura das propostas está marcada para 28 de julho. Nos registros do Executivo, há pelo menos 18 solicitações do edital. Entre as empresas registradas no sistema, estão a Stadtbus Transportes, Transportes Santo Antônio e Mecanicapina.
O que diz a lei
Não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
