Lajeado – O descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte do governo municipal resulta em reação do Observatório Social (OS). A ONG ingressou na Justiça exigindo acesso ao estudo sobre o transporte urbano na cidade. Enquanto aguarda notificação, o município contrapõe o OS e garante que todas as informações constam no edital de licitação, lançado em maio.
Detalhes da ação foram apresentados ontem pelos advogados e voluntários da ONG, Nara Nonnenmacher e o vice-presidente Fernando Santos Arenhart.
O grupo acompanha o processo de licitação de uma nova empresa ao transporte público desde o fim do ano passado. Um pedido formal foi protocolado pela ONG em março, solicitando os resultados do estudo do diagnóstico do transporte atual.
Segundo Arenhart, pela lei, o Executivo deveria ter respondido em até 30 dias. “Não tivemos nenhuma resposta formal.” A falta de retorno motivou a ação judicial. O grupo ressalta a necessidade de tornar público as informações, possibilitar o esclarecimento de possíveis dúvidas da população e garantir o cumprimento da lei de transparência.
“Foi um estudo contratado com recurso público. Não vemos justificativa para não terem transparência”, diz Arenhart. O OS aguarda por respostas à ação em três semanas. De acordo com Arenhart, o município deve receber a notificação nos próximos dias. O processo judicial não interfere no andamento da licitação.
Desde 2011, quando foi criado, esta é a primeira vez que o OS opta por uma medida judicial para obter informações. A instituição ressalta a crescente dificuldade de acesso a documentos públicos. “O município não demonstra interesse em melhorar isso”, diz Arenhart. Segundo ele, apesar de aprovada pelo Legislativo, a lei municipal de Acesso à Informação não foi promulgada pelo Executivo. A sugestão do MP pela formação de uma comissão mista para analisar a lei também não teria sido acatada.
Município aguarda notificação oficial
O secretário de Governo, Auri Heisser, desconhecia a ação judicial. Segundo ele, o município aguarda por notificação e desconhece os motivos do observatório. “Tudo o que tinha para ser dito do transporte coletivo está no edital e anexos publicados”, contrapõe.
Heisser nega a falta de resposta ao protocolo. Segundo ele, o município indicou que a instituição aguardasse pela publicação do edital. “Não vou sair por aí dando informações que podem interferir em um processo licitatório.”
Diante das desconfianças apresentadas pelo OS, Heisser justifica a contratação de uma empresa especializada devido à falta de estrutura e pessoal habilitado no Executivo. Segundo o secretário, a empresa recebeu R$ 110 mil, pagos em 12 prestações. No contrato, consta o serviço de estudo de campo (itinerários, custos, pesquisas de campo), elaboração do edital, anexos, acompanhamento do processo de licitação e implantação do serviço.
De acordo com Heisser, o material das pesquisas está com a empresa. “O que é possível e o que foi possível tornar público já está disponível no edital. O resto das informações relativas à licitação é de interesse dos licitantes.” A declaração contradiz a afirmação de que todas as informações foram publicadas.
Empresa se manifesta
A avaliação técnica da empresa contratada pelo município iniciou na metade de janeiro de 2014. Segundo o engenheiro de transportes responsável pelo serviço, Antônio Augusto Lovatto, o resultado do estudo é o próprio edital, a planilha de viabilidade econômica e a rede de itinerários pronta para 2017.
Diante dos pedidos do Observatório, diz que o documento da coleta de pesquisas de campo foi entregue ao município. Relata a apresentação dos resultados em audiências públicas, nas quais as pessoas tiveram a oportunidade de questionar o processo.
De acordo com Lovatto, o edital é baseado em estudo técnico, com base nos parâmetros do Ministério dos Transportes. “Quem deve julgar isso é a empresa licitante.” Caso necessário, garante ter as pesquisas para apresentar à Justiça.
Saiba mais
O edital foi lançado em maio. Pela concorrência, o principal critério de julgamento das propostas será o menor preço, com base no valor estimado da tarifa em R$ 2,93. As mudanças na prestação do serviço atendem aos apontamentos do Supremo Tribunal Federal. Este é o primeiro processo licitatório de transporte urbano realizado na cidade.
O novo contrato prevê a redução de linhas existentes e aumento de horários de circulação dos ônibus. Hoje são cerca de 60 ônibus e quase 300 linhas. Segundo Heisser, o edital exige pelo menos 38 veículos fixos e quatro reservas, com previsão inicial de 28 linhas.
As propostas serão recebidas pelo governo em 28 de julho. A avaliação deve ocorrer de 30 a 60 dias. Com a assinatura do contrato, a operadora terá 180 dias para iniciar o serviço.
