A administração municipal de Lajeado acatará, em parte, a decisão do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) sobre a exclusão de 115 cargos de confiança considerados irregulares. Mesmo com agravos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Executivo finaliza projeto de lei para alterar atribuições dos comissionados. Mesmo assim, cerca de 20% das vagas serão extintas.
Todas as irregularidades foram apontadas em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) encaminhada ao Tribunal pela Procuradoria Geral de Justiça, em agosto de 2014. Ao menos outros dois processos semelhantes ocorreram na gestão da ex-prefeita Carmen Regina Cardoso, mas nada foi feito para regularização dos cargos.
Os 115 cargos – de um total de 178 disponíveis hoje – foram questionados pelo procurador-geral, Eduardo de Lima Veiga. Entre as funções, estão a de coordenador da Defesa Civil e coordenador do Departamento de Trânsito, consideradas essenciais pelo governo municipal. Ambas não serão extintas.
Também fazem parte da lista o supervisor do Setor de Eventos e o supervisor do Parque Professor Theobaldo Dick. Para a Justiça, todos deveriam ser contratados mediante concurso público, o que não deverá ser respeitado pelo Executivo.
Conforme a ação do procurador, diversas secretarias precisariam excluir quase todo o quadro de CCs disponível. Às pastas de Planejamento (Seplan), Obras (Sosur), Trabalho e Habitação (Sthas), Educação (SED), Esporte e Lazer (Sejel), Agricultura (Saurb) e Cultura (Secultur), restariam apenas os cargos de chefe de gabinete.
De acordo com o texto da Adin, os cargos citados não podem ser classificados como funções de direção, chefia ou assessoramento, atribuições básicas dos cargos de confiança conforme exigência do STF.
Ainda segundo a ação, o uso dos verbos “planejar”, “administrar”, “supervisionar”, “dirigir” ou “coordenar” na descrição dos cargos não têm o “condão de adequar ditos cargos a normas constitucionais, como nas hipóteses impugnadas.” Para a Justiça, as funções questionadas se tratam de atividades permanentes da rotina administrativa.
Quadro atual
Hoje, dos 178 cargos de confiança disponíveis, 148 estão ocupados. A maioria foi criada a partir de uma lei aprovada em 2013.
Antes disso, a administração municipal tinha 119 vagas para CC. A maioria dos postos criada há dois anos era destinada à área da saúde.
No fim do ano passado, o governo encaminhou proposta ao Legislativo para extinção de 21 cargos de confiança pertencentes à Secretaria de Saúde (Sesa).
Também previa alterações em vagas das secretarias de Obras e Serviços Urbanos (Sosur), Administração (Sead) e da Fazenda (Sefa), além de mudanças nos vencimentos de alguns servidores. O projeto não foi à votação.
Reforma administrativa
Além da reformulação do quadro de CC, o Executivo também finaliza projeto para uma reforma administrativa.
O plano será apresentado durante assembleia dos servidores, inicialmente marcada para o dia 27 de julho. Após, ele será encaminhado para apreciação dos vereadores.
Entre as propostas analisadas, está a criação de um plano de carreira para todos os servidores efetivos. Hoje, só cargos do magistério têm este planejamento.
Em março passado, uma comissão – com auxílio de empresa especializada – iniciou os estudos para as mudanças.
Também está prevista a implantação de um novo regime jurídico, novo estatuto e ainda o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Executivo.
O modelo de contratação proposto deverá seguir orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Com a provável mudança, os contratos de trabalho deixarão de ser regidos pela CLT, e passam a ter estatuto próprio criado pelo Executivo.
Isso já ocorre em outros municípios do Vale do Taquari, entre eles, Estrela, Santa Clara do Sul e Cruzeiro do Sul.
