O sistema de cobrança do estacionamento rotativo é problemático desde 1985, ano da instituição do serviço. Pela primeira vez concedido por meio de licitação, o contrato assinado com a Stacione Rotativo onera a empresa. Junto com a falta de fiscalização por parte do Executivo, causa prejuízo mensal médio de R$ 70 mil.
Na semana passada, a direção da concessionária apresentou balanço financeiro aos vereadores. Os números comprovam a pouca atuação dos agentes de trânsito em detrimento ao número de inadimplentes.
Em março, por exemplo, foram emitidos dez mil Avisos de Irregularidade (AI), válidos para quem não paga pelo espaço ou extrapola o tempo limite. Desse montante, 6,2 mil condutores não quitaram a multa administrativa aplicada pela Stacione. No mesmo período, o Departamento de Trânsito contabiliza 128 autuações de trânsito, ou 3% do total de inadimplentes.
As médias refletem a discrepância entre quem não paga e quem é, de fato, autuado com multa de R$ 53,20 e três pontos na CNH. Enquanto o Executivo registrou uma média de 4,92 multas por dia em março – mês que teve 26 dias de cobrança – a Stacione Rotativo contabiliza uma média de 242,1 avisos.
Em abril, a média foi levemente superior. Contabilizadas os AIs não quitados e as autuações de trânsito aplicadas pelo município, houve uma média de 3,11% motoristas inadimplentes multados na cidade. Enquanto isso, 96,89% dos condutores que deixaram de pagar pelo estacionamento e também não quitaram a multa administrativa não sofreram qualquer punição.
Nestes dois meses analisados, foram 555 mil períodos de estacionamento vendidos pela Stacione. No mesmo período, 10,7 mil motoristas deixaram de quitar o AI e, destes, só 267 foram autuados pela equipe do Departamento de Trânsito.
Fiscalização pífia
A fiscalização feita pela equipe de trânsito é uma das principais reclamações da direção da Stacione. Recentemente, foi protocolado pedido de intervenção junto ao Ministério Público (MP) local.
“Já entramos em contato com a prefeitura, e protocolamos pedido no MP. Tudo para intensificar as multas e guinchos. Os números comprovam o desrespeito com o rotativo”, sustenta um dos gerentes, Juliano Rasera.
Ele fala sobre o decreto de lei do prefeito Luís Fernando Schmidt, revogado após sugestão do promotor de Justiça, Sérgio Diefembach. O documento impedia compra de créditos por motoristas com três ou mais AIs não pagos. “Houve uma diminuição no número de inadimplentes com o decreto. Mas agora, com a revogação, os números voltaram a crescer.” Para o MP, a exigência por meio de decreto – e não projeto de lei – é ilegal.
Rasera já solicitou auxílio aos vereadores. A empresa quer a criação de uma lei semelhante ao decreto. “É preciso enrijecer a lei para os maus pagadores. E isso não é pela empresa, pois não gostaríamos que ninguém fosse multado. Apenas queremos que seja respeitada e haja rotatividade nas vagas”, acrescenta.
“A outorga é um imposto”
O gerente também reclama do valor de outorga pago à administração municipal, referente a 17.8% do lucro total do mês. “É um imposto. Se houver lucro, pagaremos. Se houver prejuízo, também vamos pagar. Isso atrapalha muito, mas infelizmente está no contrato.”
Desde abril de 2014, a Stacione contabiliza mais de R$ 2 milhões em prejuízos. Deste montante, R$ 500 mil são referentes ao valor pago ao Executivo. No mês passado, o Conselho Municipal de Trânsito aprovou aumento da tarifa para reequilíbrio financeiro da empresa. Ainda falta homologação do prefeito.
De acordo com a administração municipal, não há qualquer possibilidade de revogação desta outorga, pois o item foi determinante para a escolha da empresa vencedora do edital de licitação aberto em 2014.
Aumento deve ser aprovado
O pedido de aumento da tarifa encaminhado pela empresa Stacione está sob avaliação do departamento jurídico do Executivo. De acordo com o procurador, Juliano Heisler, o parecer deverá autorizar o reajuste. “Existe a possibilidade e ela consta na lei municipal. Mas vamos recomendar um acompanhamento melhor do contrato. Hoje, faltam indicadores de composição de valores.”
A Stacione solicitou 16% de aumento, mas o Comtran autorizou só 10%. Caso seja aprovado, o reajuste será de R$ 0,50 nas tarifas do estacionamento rotativo para períodos a partir de uma hora. Os valores referentes a 15 minutos e 30 minutos, R$ 0,50 e R$ 1, respectivamente, não sofreriam alterações.
Saiba mais
De 1º de julho de 2014 a 30 de abril de 2015 foram 622 multas
Das 622 autuações de trânsito, 282 foram para veículos de Lajeado
Entre março e maio de 2015, 163 veículos foram guinchados no rotativo
