Lajeado – A construção de 25 casas populares pela administração municipal será avalizada agora pela Justiça. O Ministério Público (MP) move ação civil pública de improbidade administrativa contra o servidor público e o empresário José Alfredo Aguiar dos Santos, envolvidos na obra iniciada em 2012. Se condenados, ambos terão de devolver, juntos, R$ 540 mil aos cofres públicos.
Toda obra custou cerca de R$ 1,1 milhão. Jaeger é acusado de corrupção administrativa. Sobre ele, recaem supostas falhas na fiscalização da obra. Para o MP, isso teria causado prejuízo aos cofres públicos. Era ele o responsável por autorizar a liberação dos pagamentos, conforme o cronograma das obras.
De acordo com o documento assinado pelo promotor de Justiça, Neidemar Fachinetto, o engenheiro da Secretaria de Obras (Sosur) liberou recursos em descompasso com o andamento das obras. O fato ficou comprovado em março de 2013, data limite para entrega das casas. Mesmo com a liberação quase total dos recursos, só 17 casas foram entregues.
O promotor verifica uma quantia de R$ 54 mil pagos a mais para a empresa. Ele cobra a restituição deste montante aos cofres públicos. Diante disso, tenta também imputar aos réus o pagamento de multa civil no valor de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido. Somadas, as sanções somam os R$ 540 mil cobrados pelo MP.
Na ação, Fachinetto solicita bloqueio de bens dos acusados. Jaeger possui em seu nome um Fiesta avaliado em R$ 36 mil e uma camionete Tucson valendo cerca de R$ 40,4 mil. Santos, conforme o documento do MP, tem um Citroen C4 avaliado em R$ 51 mil.
Juntos, os bens somam R$ 128,8 mil, ou 20% da quantia exigida. Com isso, Fachineto pede a realização de outras diligências visando “assegurar a reversão patrimonial ao erário”. Entre elas, o bloqueio de valores e a averiguação de outros bens. Jaeger e Santos podem sofrer ainda suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Defesa vai aguardar
O advogado do engenheiro da Sosur, Eduardo Diersmann, afirma que ele e seu cliente não tiveram acesso ao documento do MP. “Primeiro vamos buscar acesso para saber o que consta na ação”, resume. O representante jurídico do empresário, Jacson Schneider, foi procurado mas até o fechamento da edição não houve resposta. Santos também é acusado de enriquecimento ilícito.
Ontem, os réus estiveram no fórum para uma audiência referente ao caso. Jaeger busca retratação após acusação de que teria cobrado propina do empresário. Ficou acordado que o gerente da empresa se desculpará por meio de nota em veículos de comunicação.
Entenda o caso
Em setembro de 2012, foi firmado o contrato de R$ 997,5 mil para a construção de 25 unidades habitacionais, ao custo unitário de R$ 39,9 mil. Elas estão localizadas nos bairros Conservas, Santo Antônio, Morro 25 e Planalto.
Durante a execução, o contrato foi aditado três vezes. O primeiro aditivo veio em 11 de abril de 2013, com acréscimo de R$ 107,8 mil. O segundo em 17 de maio de 2013, com prorrogação do prazo de entrega das obras em mais 90 dias e, por fim, o terceiro aditamento ocorreu em 28 de maio de 2013, com acréscimo no valor de R$ 13,3 mil.
Segundo o relatório de vistoria elaborado pela Secretaria de habitação (Sthas), em julho de 2013, um mês após o encerramento do prazo contratual, só sete unidades habitacionais estavam construídas. Outras oito ainda careciam de acabamentos e arremates. As demais necessitavam de esquadrias, pisos, fossa séptica, forro, louça de banheiros e poste de iluminação. Uma casa sequer tinha sido iniciada.
Outro laudo elaborado pelo engenheiro civil do Executivo, André Scheid, entre os dias 29 de setembro e dois de outubro de 2014 – mais de um ano e três meses após o encerramento do prazo para a conclusão das obras – constatou que a casa na rua Francisco da Cruz, no Morro 25, estava 95% concluída, e a casa na rua Bom Jesus, bairro Santo Antônio, estava concluída em 98,30%. Outras 22 casas estavam totalmente concluídas e uma não foi executada.
O montante necessário para a conclusão das obras faltantes foi orçado em R$ 109,2 mil. Para o MP, isso resultou acréscimo de R$ 54 mil para a empresa, configurando um suposto enriquecimento ilícito. Jaeger teria autorizado o pagamento sem requisitar processo administrativo legal.
No ano passado, após sindicância interna do Executivo,o servidor reclamou da falta de outros profissionais para auxiliá-lo na fiscalização. Hoje, segundo o assessor jurídico do município, Juliano Heisler, tramita uma sindicância disciplinar para avaliar o caso.
MPC também apontou erros
A construção de 25 casas populares em seis bairros para famílias carentes afrontou a legislação federal, segundo o Ministério Público de Contas do Estado. De acordo com o parecer encaminhado ao TCE, houve descumprimento do cronograma financeiro das obras orçadas.
Consta que até dia 7 de dezembro de 2012 foram pagos R$ 672 mil, valor correspondente a 67% dos serviços. No entanto, segundo verificado pelo MPC, em março de 2013, a obra estava só com 40% dos trabalhos concluídos.
