A primeira câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas da administração municipal referentes ao exercício de 2013. O conselheiro relator apenas apontou falhas na Lei de Acesso à Informação (LAI), sugerindo adaptações por parte do prefeito Luís Fernando Schmidt. Pleno também julgou regulares as contas do vice-prefeito, Vilson Jacques.
O tribunal julgou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) nessa terça-feira. O procurador responsável havia sugerido multa. Mas, conforme a decisão, a falha verificada na LAI não compromete a gestão do prefeito. O conselheiro, Marco Peixoto, optou por não aplicar multa e apenas sugere a implementação de medidas corretivas e preventivas a serem verificadas em uma próxima auditoria.
Conforme o parecer julgado pelo TCE, a administração municipal não vem atendendo a todas as exigências federais para acesso à informação. O fato já foi noticiado em 2014, após um completo estudo realizado pelo tribunal em diversas prefeituras e câmaras de vereadores do Estado e onde a maioria apresentava falhas.
De acordo com a decisão de terça-feira, Schmidt e Jacques atenderam a Lei de Responsabilidade Fiscal referente às contas de gestão fiscal do município. Após o trânsito em julgado e cumpridos os procedimentos reguladores, o processo será encaminhado ao Legislativo de Lajeado para apreciação dos pareceres.
Outros julgamentos
No início do mês, o pleno do TCE também julgou as contas do exercício de 2013 da Administração Municipal de Mato Leitão. Elas foram julgadas regulares, mas com ressalvas. Conforme o parecer, a prefeita Carmen Goerck contratou de forma indevida alguns serviços terceirizados e de assessoria. O tribunal estipulou multa de débito. Cabe recurso dessa decisão.
O tribunal também julgou as contas de 2013 do prefeito de Boqueirão do Leão, Luiz Augusto Schmidt. Elas foram julgadas regulares, mas também com ressalvas. Problemas na contratação de empresas terceirizadas para transporte escolar foram apontados. Ele foi condenado a pagar multa e um débito foi fixado. Também cabe recurso ao gestor municipal.
