O governo reavalia o decreto de lei instituído em novembro do ano passado, que proíbe motoristas com três Avisos de Irregularidade (AI) de comprar créditos do estacionamento rotativo. Até o fim desta semana, o texto deve ser revogado pelo prefeito Luís Fernando Schmidt.
O Ministério Público (MP) havia recomendado a mudança. Pela análise da Promotoria, a medida deveria ser aplicada após aprovação de projeto na câmara de vereadores. Três motoristas ingressaram na Justiça e ganharam o direito de estacionar na área azul sem ter de pagar pelos AIs em débito. Entre os argumentos deles está a impossibilidade de ingressar com recurso contra a multa.
Gustavo Heinen, advogado de Lajeado, foi o primeiro a ganhar na Justiça. Uma liminar foi concedida a ele, assinada pelo juiz Rodrigo de Azevedo Bortoli. Conforme o texto, a Stacione Rotativo precisa expedir um documento a ser portado pelo denunciante para que ele apresente aos funcionários, caso seja impedido outra vez de pagar e utilizar a área azul.
Essa determinação vale apenas para o veículo registrado em nome de Gustavo. Além disso, o advogado ajuizou procedimento judicial questionando a aplicação das multas administrativas pelos funcionários da Stacione e pede que sejam declarados nulos todos os débitos.
Para o MP, a cobrança de R$ 15 do AI é permitida. Ele é emitido contra motoristas que não pagam pelo espaço ou deixam os veículos por tempo superior àquele pago. Já para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), a transformação do AI em infração de trânsito é irregular pelo fato dele ser emitido por um agente da concessionária e não pelo agente de trânsito do município.
A administração municipal sabe da posição do Cetran desde setembro de 2014. O conselho sugere alterações na forma de aplicação da multa pela empresa. Entre elas, mudanças em pelo menos dois artigos da lei municipal aprovada em 2013 pelos vereadores. Até o momento, não há qualquer previsão para que as incongruências na legislação sejam corrigidas pelo Executivo.
Intensificar fiscalização
Em entrevista para a Rádio Independente na tarde de ontem, o secretário de Governo, Auri Heisser, criticou os motoristas contrários ao decreto do prefeito. “Alguém que aciona o Judiciário para tentar justificar o fato de estar inadimplente com um sistema tão bom para a cidade é uma pessoa mal-intencionada.”
Heisser disse ainda que a intenção do governo municipal é intensificar a fiscalização contra os motoristas inadimplentes. Segundo ele, usuários que estiverem em situação irregular terão os veículos guinchados, mesmo que a prova eletrônica tenha sido gerada pelo agente da concessionária e não pelo agente de trânsito, conforme exige o Cetran. Os diretores da Stacione Rotativo foram procurados pela reportagem, mas não foram encontrados até o fechamento desta edição.
O que diz o decreto
“O proprietário de veículo, usuário do sistema de rotativo pago, que acumular três Avisos de Irregularidade (AI) ou mais, não pagos, não poderá adquirir novos períodos de estacionamento até a efetiva quitação dos valores pendentes, ficando sujeito às sanções estabelecidas pelo Código de Trânsito.”
