A Câmara Federal desarquivou projeto que permite terceirizar a contratação de todos os serviços realizados em uma empresa. A proposta que tramita faz 11 anos no Congresso tem apoio do setor empresarial. Porém é criticada pelas centrais sindicais.
Hoje é permitido terceirizar serviços que não façam parte da atividade-fim de uma empresa. No exemplo de uma firma de transporte coletivo, é possível contratar uma outra empresa para trabalhos de limpeza e segurança, mas não é permitido terceirizar contratos de motoristas ou cobradores.
A proposta protocolada em 2004 pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) permite que toda a atividade seja terceirizada, desde que a firma contratada seja especializada na função. A exceção é o serviço regulamentado pela PEC das domésticas, que segue da forma como está.
Para o presidente da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Estrela (Cacis), Verno Arend, a proposta pode representar uma melhora no cenários econômico das empresas. “Os custos do empresário são elevados e qualquer redução é significativa.”
Arend acredita que o projeto deve ser visto com um avanço nas relações de trabalho, mas que a efetividade depende da atividade exercida. “Em certos casos representa uma redução muito grande no custo da mão de obra e em outros não.”
Acredita que uma fiscalização criteriosa pode evitar abusos na relação entre os trabalhadores e as empresas contratantes. Segundo o presidente da Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil), Alex Schmitt, existem empresas que utilizam a terceirização de forma incorreta, penalizando o trabalhador. Defende que o governo investigue e puna quem agir dessa forma.
“Não é justo que a legislação onere 100% das empresas se uma minoria age indevidamente.” Para ele, a mudança na regra beneficiaria empresas que precisam de algum serviço por determinados períodos do ano.
Schmitt diz que não é justo um empresário ter que contratar um funcionário pelo período integral para um serviço sazonal. “Poderiam contratar uma firma especializada de forma temporária, evitando gastos desnecessários na folha de pagamento.”
Em nota, a Fecomércio-RS afirma que a medida deve sem implementada no Brasil, uma vez que a terceirização é amplamente adotada pelas economias mais avançadas do mundo. Para a entidade, haverá ganhos em qualidade, eficiência, produtividade e competitividade da empresas.
Perda de direitos
Contrários à proposta, as centrais sindicais organizaram nessa terça-feira, uma série de protestos em todas as capitais do país. Em Brasília, a manifestação acabou em conflito entre sindicalistas e policiais.
Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o projeto de lei é uma ameaça aos direitos trabalhistas conquistados no país. A entidade alega que os trabalhadores terceirizados terão tratamento desigual em relação aos contratados pela CLT.
Entre os pontos mais polêmicos está a possibilidade de uma empresa funcionar sem nenhum trabalhador contratado, firmando contratos com firmas que alugam a mão de obra. Conforme a CUT, isso permite que o trabalhador seja tratado como uma mercadoria.
A Central alega que nas atividades em que a terceirização é permitida, os tralhadores recebem quase 30% a menos em relação aos contratados pela CLT e que cumprem jornada de trabalho 7% maior. Relata que a média de tempo no emprego é de 5,8 anos para contratados diretos e de 2,6 anos para terceirizados.
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também se posiciona contra o projeto. Para a Anamatra, o modelo de contratação rompe com a rede de proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal.
Trabalhadores divergem
Funcionário de uma empresa de transporte de passageiros faz 35 anos, João Otávio Batista acredita que a proposta de lei é prejudicial para os trabalhadores. Na opinião dele, a medida traria benefícios aos empresários e nenhuma garantia aos funcionários. “O trabalhador acabaria tendo vários patrões, mais quantidade de serviço e nenhum retorno direto”, sentencia.
Trabalhando faz dois anos com carteira assinada em uma transportadora, Jonatan da Silva Pacheco pensa que a mudança na regra poderia resultar mais oportunidades de emprego. “As empresas não ficariam dependendo só dos funcionários do quadro.”
Por outro lado, pondera que o trabalhador deverá estar ciente que perderá os direitos previstos na CLT. “Tem que negociar o contrato com o patrão. Se o valor for bom, vale mais a pena.”
O segurança Darci Albring presta serviços terceirizados em um estabelecimento bancário faz nove anos. Diz que a empresa pela qual é contratado cumpre todas as obrigações trabalhistas, além de investir em cursos de formação e reciclagens.
Porém alega que parte da categoria trabalha em firmas desonestas, que descumprem as obrigações e pagam salários abaixo dos praticados no mercado. “Só é bom para o trabalhador se a firma agir corretamente.”
Entenda melhor
Como é hoje
• Não existe lei que defina a contratação terceirizada;
• A norma vigente é uma súmula do Tribunal Superior do trabalho que veda a contratação terceirizada para as atividades-fim.
Como fica
• Permite a atuação de terceirizados em todas as atividades de uma empresa;
• Apenas empresas especializadas poderão prestar serviço terceirizado;
• As firmas contratantes devem recolher todos os impostos e contribuições referentes ao serviço contratado;
• Empresas contratadas devem pagar 4% do total do contrato a um fundo destinado a indenizações trabalhistas.
