Os cofres públicos deixarão de receber pelo menos R$ 1,8 milhão referente a pavimentações realizadas por meio de contribuição de melhoria entre 2009 e 2012. Falhas nos trâmites e ausência de projetos de lei solicitando autorização para os empreendimentos são erros apontados pela Justiça. Contribuintes questionam a cobrança e o município já desistiu de reaver os valores.
De acordo com o advogado do Executivo, Fábio Zart, a administração municipal já realizou alterações para evitar novas ações contra os cofres públicos. Não soube precisar quantos contribuintes já questionaram a cobrança na Justiça. “Essas ações judiciais apenas se referiam aos procedimentos adotados na cobrança da contribuição de melhoria. Não temos como precisar a quantidade de ações movidas até o momento.”
Zart diz que a gestão anterior falhou em algumas determinações exigidas para os trâmites da contribuição de melhoria. Segundo o advogado, entre elas está o limite individual a ser cobrado de cada contribuinte beneficiado, calculado pela valorização que o imóvel obteve com a obra pública.
Comenta que é necessário vistoria feita por engenheiro responsável por apurar a valorização dos imóveis. Cita também a necessidade de haver a publicação de uma lei específica autorizando o município a cobrar o tributo em cada obra que envolva a contribuição de melhorias.
“Tais cuidados não eram tomados pela administração passada, o que gerou um passivo de ações judiciais nas quais o município era condenado a restituir os valores cobrados.” Apesar disso, há pelo menos cinco projetos de lei encaminhados pela gestão anterior – em 2012 – solicitando autorização para as pavimentações pelo sistema de contribuição. Mas nenhuma foi aprovada.
Conforme o advogado, a gestão anterior não teria realizado também a publicação de dois editais necessários a cada contribuição de melhoria. “Um de notificação, informando aos contribuintes qual será o custo total da obra e outro de lançamento do tributo.” Além dos R$ 1,8 milhões que a administração municipal não receberá, há outros valores ainda não divulgados referentes a cifras já devolvidas.
Cerutti fala em R$ 5 milhões
Em entrevista à Rádio Independente, no início de março, o secretário de Obras (Sosur), Adi Cerutti, estimou em R$ 5 milhões os valores que não poderão ser cobrados. Segundo ele, como não foi feita avaliação da valorização dos imóveis antes e após as obras, houve ilegalidade na cobrança.
Segundo o secretário, a partir de 2013, todas as contribuições de melhorias são realizadas só após a aprovação do projeto de lei pela câmara de vereadores. Isto também implica mais burocracia nos novos projetos. “Por isso hoje essas obras demoram mais para ocorrer em comparação com anos anteriores.”
De acordo com o secretário da Fazenda (Sefa), José Carlos Bulle, a soma das contribuições de melhorias lançadas em dívida ativa é de R$ 1,8 milhão. Confirma que a administração municipal não tem expectativas de recuperar essa cifra. “O município não atua no sentido de recuperar o montante.”
Projetos e ruas pavimentadas
Segundo Bulle, entre 2009 e 2011, foram pavimentadas 33 ruas em Lajeado por meio da contribuição de melhoria. “Não temos informações sobre 2012.” Além dos cinco projetos de lei encaminhados em 2012 – e não aprovados –, a câmara de vereadores recebeu, a partir de 2013, 88 solicitações para autorizar este tipo de pavimentação. Todas estas foram aprovadas.
R$ 3 mi em ações trabalhistas
Outra medida adotada por gestões municipais anteriores podem custar mais de R$ 3 milhões. O valor se refere ao descumprimento de regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para pagamento de férias. São mais de 300 processos movidos por professores municipais, originadas a partir de acordos informais firmados com o Sindicato dos Professores Municipais de Lajeado (SPML) em 1985.
