Lajeado – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou o processo que analisava os contratos referentes aos serviços de limpeza urbana. Para o conselheiro, Marco Peixoto, o fato do Executivo já ter anulado os editais de licitação que teriam algumas incongruências fez com que a investigação “perdesse o objeto”. O tribunal pleno ocorreu na tarde de ontem, em Porto Alegre. Com a decisão atual, o prefeito Luís Fernando Schmidt não corre risco de multa.
As licitações avaliadas ocorreram em 2013. Eram referentes ao recolhimento de lixo, a coleta seletiva, roçada, capina e varrição. Em setembro do ano passado, um parecer do Ministério Público (MP) solicitou rescisão do atual contrato com a Mecanicapina, responsável pelos serviços. Eram questionados pelo menos cinco erros recorrentes nos editais do ano anterior, que culminaram com a contratação da empresa.
O parecer instaurou uma inspeção especial para analisar a troca das empresas responsáveis pela limpeza urbana em março de 2013. Para o MPC, o fato da administração municipal não ter respeitado uma primeira cautelar do TCE – que pedia suspensão do processo licitatório – e sim lançado novo edital sugere que Schmidt “não adotou providências atinentes à regularização da representação processual e, tampouco, apresentou qualquer esclarecimento.”
Assinado pelo conselheiro geral do MPC, Geraldo da Camino, o parecer apontou diversas incongruências. Entre elas, a aglutinação indevida de dois objetos diferentes na mesma licitação, inexistência de planilha de custos, e itens que restringiam a participação de empresas. Para ele, o edital poderia comprometer a legalidade, a transparência e a competitividade da licitação.
O MPC cobrava também o lançamento imediato de um novo edital de concorrência e posterior rompimento do atual contrato com a Mecanicapina. Mesmo com a decisão favorável no tribunal pleno, o governo finaliza lançamento do processo licitatório para regularizar a situação. Segundo a assessoria jurídica, há possibilidade de abrir ainda na próxima semana a licitação.
Saiba mais
O parecer do MPC questiona dois processos licitatórios lançados em 2013. No primeiro deles, cuja abertura das propostas estava agendada para ocorrer em julho, o MPC apontou pelo menos sete irregularidades, e o TCE acatou uma representação. O processo acabou suspenso por meio de uma medida cautelar.
No entanto, antes do fim do processo, o Executivo lançou novo edital, mantendo erros já diagnosticados. Para o procurador-geral, o fato de a administração não ter aguardado pela posição do TCE pode, em tese, caracterizar a “indevida superação do óbice que havia sido imposto pela medida cautelar.”
