Lajeado – Os contratos de emergência firmados com a empresa W.K. Borges deveriam durar apenas quatro meses. Mesmo sem comprovar a situação calamitosa, o acordo firmado entre a empresa porto-alegrense e a administração municipal em março de 2013 completa 24 meses amanhã. Houve tentativa de processos licitatórios neste período, mas nenhum homologado. O Ministério Público (MP) abre inquéritos para investigar a situação.
Em dois anos anos sem licitação, o Executivo repassou mais de R$ 8 milhões para a W.K. Borges. Os valores serviram para custear varrição e roçada durante 24 meses e, durante 11 meses, pagou ainda pelo recolhimento de resíduos domésticos e a coleta seletiva no município.
Na época da assinatura, o secretário de Obras, Adi Cerutti, chegou a assinar um documento solicitando a renovação do contrato com a Urbanizadora Lenan, empresa lajeadense que tinha contrato para estes trabalhos. Mas o governo preferiu romper o acordo e firmar novo convênio com a W.K. Borges, ignorando a licitação que ainda era válida.
Desde então, pedidos de impugnação, mandado de segurança e cautelares do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mantêm sob emergência os serviços de varrição e roçada.
A última tentativa de regularizar a situação ocorreu em novembro passado, quando o Executivo lançou um edital de licitação prevendo também nova concorrência para recolhimento de lixo e coleta seletiva – serviços estes assumidos em fevereiro de 2014 pela Mecanicapina, empresa do mesmo grupo da W.K. Borges. Mas o processo licitatório voltou a ser suspenso após diversos questionamentos encaminhados por empresários interessados.
MP abre três inquéritos
O promotor de Justiça, Neidemar Fachinetto pretende abrir três inquéritos para averiguar os contratos emergenciais de coleta de lixo, para varrição e roçada, e também os serviços prestados pela Urbanizadora Lenan na gestão anterior.
“Todos esses objetos faziam parte de um mesmo inquérito. Agora vou desmembrá-los para uma melhor análise. Neste mês, vou me dedicar quase que exclusivamente a eles para ajuizar o que for necessário”, diz.
Sobre os dois anos de emergencial para varrição e roçada, Fachinetto lembra que há um mandado de segurança solicitado pelo diretor da Urbanizadora Lenan, que, em tese, impede qualquer alteração nos contratos.
“O município até pode anular tudo e abrir nova licitação. Mas como o processo está sub judice, me parece que eles acharam mais prudente aguardar pela decisão judicial.”
Sobre a Lenan, Fachinetto avisa que o TCE apontou pagamentos além dos serviços d e varrição contratados em 2012, durante a gestão da ex-prefeita, Carmen Regina Cardoso. “Nada foi julgado até o momento. Mas só Ministério Publico de Contas (MPC) verificou estas discrepâncias.”
Sem confirmar oficialmente, a administração municipal trabalha para encaminhar, ainda na próxima semana, novo processo licitatório para todos os serviços que integram limpeza urbana.
O que diz a legislação
Dispensa de licitação é permitida nos casos de emergência ou de calamidade pública. Isso é caracterizado quando há urgência de atendimento, visto que a situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Estipula ainda que é só para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias, contados da ocorrência da emergência ou calamidade. É vedada a prorrogação dos contratos.
