Lajeado – O Ministério Público (MP) analisará um parecer assinado pelo vereador petista Ildo Salvi, cujo conteúdo questiona a contratação da Stacione Rotativo. Responsável pela cobrança do estacionamento público, ela estaria desrespeitando exigências do edital de licitação e também do contrato assinado no início de 2014. Além disto, o parlamentar quer uma empresa pública gerenciando o uso das vagas azuis. Executivo e direção da concessionária ainda não tiveram acesso ao documento.
Ontem de manhã, Salvi protocolou o pedido no MP. Ele entregou o parecer para o promotor de Justiça, Sérgio Diefenbach. O vereador também encaminhou um requerimento ao presidente do Legislativo, Carlos Ranzi (PMBD). Conforme este documento, a Stacione estaria descumprindo o objeto do contrato com falhas graves. Entre elas, falta de cobertura do sistema, ausência de monitores em todas as ruas e avenidas da zona azul, problemas de contratação ou inoperância do software.
Segundo Salvi, os problemas maiores ocorrem nas ruas Santos Filho, João Abott, Travessa Cristiano Schmidt e avenidas Alberto Pasqualini e Benjamin Constant. Conforme o parecer, “nestes trechos, quando não ficam totalmente desassistidos, de forma aleatória, ou induzida, os motoristas são penalizados com a cobrança de pós-pagamentos ou com retenção, guincho e multa.” Para o vereador, isto descaracteriza a finalidade da democratização dos espaços públicos.
O parlamentar sustenta que qualquer valor cobrado pelo uso de espaço público não pode ser considerado como “preço público”, mas, sim, como tributo, caracterizando uma “taxa de polícia”. “E isto precisa ser cobrado por um ente público, como uma fundação ou uma autarquia. Mas jamais por uma empresa privada que visa tão somente o lucro”, comenta. Sobre isto, ele questiona também a aplicação de multas decorrentes da comunicação realizada por agentes da concessionária.
Para Salvi, a fiscalização do trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis compete só aos órgãos e entidades executivas dos municípios, e decorre do exercício do poder de polícia. “A delegação do poder de polícia não pode ser transferida para iniciativa privada. Em alguns municípios isto já não ocorre mais.” Ele cita Porto Alegre, onde o estacionamento rotativo é gerenciado pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).
No parecer, o vereador cita que a legislação municipal e o contrato celebrado servem apenas para “mascarar uma imoral autorização concedida a particular para cobrar pela utilização de bem de uso comum do povo.” Segundo o parlamentar, não se trata de concessão, pois não ocorre a prestação de qualquer serviço público passível de ser concedido pela administração e cobrado dos usuários por meio de preço público. “A mera utilização de bem de uso comum do povo não pode ser objeto de remuneração, não sendo lícita a concessão de ‘exploração das vagas’ a particular.”
Cobrança dupla
Conforme o parecer encaminhado ao MP, foi constatado que o sistema operacional da empresa é é insuficiente ou inadequado para o controle dos créditos vinculados às placas credenciadas. Cita que o cadastro on-line não opera de forma adequada, pois não teria “um bom desempenho de comunicação quanto aos dados dos usuários já cadastrados.”
Segundo o vereador, diversos usuários cadastrados no sistema zona azul, mesmo tendo saldo credor em suas placas, estão pagando duplamente. “Ocorre que os créditos registrados previamente no sistema da empresa não amortizam os valores emitidos a partir dos tickets já lançados pelos monitores externos. A cobrança pós-pagamento é uma prática irregular.”
“Não temo represálias do partido”
Salvi votou a favor da nova lei do estacionamento rotativo em 2013, quando ainda era líder do governo do PT na câmara. Após entregar o parecer ao MP, ele entende estar “protegendo a administração municipal.” “O contrato foi muito malfeito, e qualquer rompimento sem razão por parte do Executivo vai gerar custos. Agora, se há determinação do Legislativo ou até mesmo do Judiciário, não será necessário indenizar”, acredita.
“O contrato é legal”
O procurador jurídico do município, Edson Kober, ainda não teve acesso ao documento enviado ao MP e à presidência do Legislativo. “Acredito que seremos notificados do assunto nos próximos dias.” Mesmo assim, ele garante que todos os trâmites que culminaram com a contratação da Stacione Rotativo ocorreram dentro da legalidade. “Os documentos inclusive já foram averiguados pela própria promotoria”, lembra.
Kober aguarda maiores detalhes a respeito dos argumentos do vereador petista para solicitar o fim do contrato. Ele demonstra tranquilidade, e reitera que o convênio com uma empresa privada é permitido por lei. “Mas todos são livres para questionar. E o processo é público, então todos podem ter acesso a ele e argumentarem.” A direção da empresa foi contatada, mas preferiu não se manifestar antes de ter acesso aos documentos encaminhados ao MP.
