Lajeado – A realização das obras de pavimentação do PAC corre risco de ser decidida pela Justiça. Após série de alterações no documento do edital de licitação, pelo menos duas empresas já entraram com pedido de impugnação do processo, marcado para ser finalizado no dia 23. As solicitações de esclarecimentos são diversas. Caso haja judicialização da concorrência, um dos maiores investimentos viários previstos para a cidade pode ocorrer só após o fim do atual mandato do prefeito Luís Fernando Schmidt.
O processo para as pavimentações de 14 trechos de vias municipais com recursos do governo federal perdura desde 2011. A primeira licitação foi lançada em outubro do ano passado, mas a concorrência foi suspensa pela administração municipal. A alegação inicial era que as empresas não tiveram tempo para buscar informações em função do turno único implantado posteriormente em alguns setores da administração. Mesmo assim, o Executivo fez alterações significativas no objeto do edital.
Uma das principais mudanças foi a inclusão do item que exige, tanto de empresas concorrentes como dos consórcios interessados, uma usina de asfalto dentro de um limite geográfico de 80 quilômetros de distância de Lajeado. Há uma representante de Porto Alegre que já questiona essa obrigação. Segundo informações de empresários, isto poderia limitar a participação. Hoje, só oito empresas da região se enquadrariam na exigência.
Há outros itens questionados pelos concorrentes. Reajustes póstumos e diversas divergências a respeito do atestado de capacidade exigido geram inquietação entre os empresários. Setores da assessoria jurídica temem pela judicialização do processo, caso a administração decida manter os itens. O mesmo ocorreu com a licitação para o transporte público lançado em 2007, por exemplo, cuja decisão judicial ocorreu só em 2014.
Mesmo com a série de problemas verificados no processo, o município não deverá perder os recursos federais. Em dezembro passado, o prazo para início das obras e utilização dos valores foi prorrogado por um ano. Novas renovações também são permitidas. A garantia do dinheiro permanece graças à certificação do convênio entre o Executivo e o Ministério da Fazenda, realizada em janeiro de 2014.
Secretaria da Fazenda não participou
Diferente dos demais processos licitatórios, o edital para obras do PAC não passou pelo crivo da Secretaria da Fazenda (Sefa). Quem confirma isto é o secretário José Carlos Bulle. “Desconheço todo o conteúdo do processo e não assinei o edital como faço com os demais”, atesta.
Ele não soube precisar o motivo pelo qual o edital não passou pela equipe de compras da Sefa. “Sei que ele foi tratado pela assessoria jurídica e as secretarias envolvidas. Mas nada passou por nós. Deveria ter passado”, confirma ele.
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A pavimentação de 14 trechos de vias municipais com recursos do PAC começou a ser elaborada em 2011. Os trabalhos avaliados em R$ 20 milhões, com recursos financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O empreendimento passou por uma série de readequações. A ideia foi encaminhada em 2012 pela gestão anterior, e aprovada no início de março daquele ano.
Em maio de 2013, a atual administração contratou uma empresa de engenharia para elaborar um novo projeto. Pagou, sem licitação, R$ 140 mil. O convênio foi aprovado pela câmara de vereadores em agosto de 2013. Mas, só em janeiro de 2014, o Executivo e a CEF receberem autorização do Tesouro Nacional para a operação de crédito.
De acordo com o convênio, o município terá 20 de anos para quitar o valor. Haverá carência de 22 meses e taxa de juros de 6% ao ano. A contrapartida do município será de R$ 980 mil. As pavimentações totalizam 107,64 mil metros quadrados nos bairros: Jardim do Cedro, Olarias, Bom Pastor, Moinhos D’Água, Carneiros e Universitário. Os recapeamentos de trechos da Benjamin Constant e da Alberto Paqualini totalizam outros 3,51 mil metros quadrados.
Serão contempladas as ruas: Henrique Stein Filho, Arnoldo Uhry (dois trechos), Romeu Júlio Scherer, Eugênio Kirchein, Rua “B”, Wilma Gertrudes Lottermann,/ Linus Lottermann, Waldemar Schossler, José Bonifácio, Bento Rosa, Pedro Petry, av. Amazonas, av. Benjamin Constant e av. Senador Alberto Pasqualini.
