A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) acata ação direta de inconstitucionalidade (Adin) encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça em 2014, que solicita a extinção de 115 cargos de confiança lotados na administração municipal. A assessoria jurídica vai recorrer do resultado, e entrar com um recurso de embargo. Ao mesmo tempo, analisa novos modelos para contratação de funcionários. Realização de concurso não é descartada.
Os 115 cargos – de um total de 178 — foram julgados inconstitucionais pela justiça do Estado. Ainda não há detalhes maiores sobre a ação. Mas, na ação Adin movida pelo procurador-geral, Eduardo de Lima Veiga, constavam os cargos de coordenador da Defesa Civil e coordenador do Departamento de Trânsito. Também faziam parte da lista o supervisor do Setor de Eventos e o supervisor do Parque Professor Theobaldo Dick.
“Vamos entrar com recurso para tentar esclarecer quais são os cargos questionados. Não vamos tomar qualquer decisão antes do transito em julgado”, afirma o assessor jurídico do Executivo, Juliano Heisler. Segundo ele, mesmo após a decisão final do tribunal de justiça, o município terá prazo de seis meses para qualquer alteração necessária. “A procuradoria entende que os cargos são necessários.”
Heisler comenta que a administração já sofreu três processos semelhantes. “A gestão passada também enfrentou este problema.” Os cargos comissionados questionados pela justiça foram criados a partir da lei aprovada em 2013, que aumentou de 119 para 178º número de CC´s.
Conforme texto da ação encaminhada pelo procurador, “as atribuições são burocráticas e administrativas, e padecem de “vício material, uma vez que se trata de atividades permanentes da rotina administrativa”.
Situação de outros municípios
Alguns cargos citados na ação existem em cidades vizinhas. Em Estrela, os coordenadores da Defesa Civil e de Trânsito foram contratados como CCs. Em Arroio do Meio, há semelhanças com o quadro de pessoal de Lajeado. Lá, o coordenador da Defesa Civil atua como CC.
Há também um coordenador do Departamento de Trânsito em Arroio do Meio, no entanto, este cargo já é ocupado por um servidor concursado. Na cidade de Encantado um mesmo funcionário responde como diretor de Trânsito e coordenador da Defesa Civil. Ele também atua como CC.
