Lajeado – A minuta do projeto de lei que modificará a forma de contratação de alguns cargos do Legislativo está quase pronta. A proposta deve ir à votação no primeiro encontro dos vereadores em 2015, marcado para o dia 3 de fevereiro.
Após aprovação, a câmara de vereadores deverá contratar uma assessoria para produção do edital do concurso público. A medida é solicitada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2006.
Em dezembro de 2014, após nova notificação do TCE, o ex-presidente do Legislativo, Djalmo da Rosa (PMDB), anunciou a intenção de lançar o concurso ainda naquele mês.
No entanto, os prazos foram sendo protelados e o projeto não foi encaminhado para votação no plenário. Outros líderes de mesas diretoras da câmara também desrespeitaram a medida em legislaturas anteriores.
De acordo com o assessor jurídico, Flávio Ferri, o Legislativo precisa exonerar os servidores que hoje ocupam os cargos comissionados de assessor de imprensa, telefonista, serviços gerais, contador, assessores de comissões e plenárias, além do próprio cargo de assessor jurídico. A maioria deles está ocupada. Todos precisam ser contratados mediante concorrência e não mais por meio de indicação partidária ou de vereadores.
Apenas as funções de assessor político e diretor parlamentar, ambos nomeados pelos vereadores, e o cargo de secretária da Câmara permanecem como cargos comissionados (CCs).
Os dois primeiros recebem entre R$ 3 mil a R$ 4 mil mensais. Para assumir esses cargos, os servidores precisam atestar apenas sua maioridade, pois não há qualquer exigência de graduação.
Os servidores que hoje atuam nos cargos considerados irregulares pelo TCE já foram avisados da futura exoneração. Ferri, ao conversar sobre o assunto em dezembro, se mostrou favorável a medida. “É preciso profissionalizar o Legislativo, tornando-o mais independente do Executivo e também dos presidentes que assumem a cada ano.” Hoje, a maioria dos cargos citados é de livre escolha da presidência da câmara.
Segundo o atual presidente, Carlos Ranzi (PMDB), todos os vereadores serão chamados para dialogar sobre as mudanças. Ele pretende sensibilizar os parlamentares para a necessidade de adequação do quadro pessoal antes de encaminhar o projeto de lei para votação. “Queremos aprová-lo entre a primeira e a segunda sessão de fevereiro. O ideal é resolvermos isso o quanto antes.”
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O Legislativo tem 44 servidores contratados. Destes, 40 são cargos comissionados e quatro foram contratados por meio de concurso público. A decisão do TCE tem como objetivo diminuir essa disparidade. Em Gravataí, por exemplo, o Ministério Público (MP) verificou excesso de cargos comissionados. Lá, os vereadores foram intimados a reduzir o número. Conforme o MP, dos 133 servidores, existem 110 atuando em cargos em comissão e 23 em cargos efetivos.
