Lajeado – Todos os parlamentares que assinaram requerimento solicitando o recebimento do 13º salário foram beneficiados com valores de 2014 e também retroativos de 2013. O documento foi entregue ao presidente da câmara, Djalmo da Rosa (PMDB), em setembro passado.
A autorização partiu da própria assessoria jurídica do Legislativo. O subsídio havia sido proibido em 2009, após ação de promotores do Ministério Público (MP).
Além dos 11 vereadores que assinaram o requerimento em setembro de 2014, Carlos Ranzi (PMDB) – que não assinou – também aceitou o pagamento de quase R$ 12 mil referentes aos últimos dois anos. “Quem tem que dizer se pode ou não é o Ministério do Trabalho. E eles não consideram irregular esse pagamento”, justifica o novo presidente. Para ele, todos os parlamentares precisam receber subsídios iguais.
Assim como Ranzi, também receberam os subsídios – que somam quase R$ 140 mil – proporcionais aos meses trabalhados os vereadores: Lorival Silveira (PP), Círio Schneider (PP), Carlos Kayser (PP), Waldir Gish (PP), Antônio Scheffer (SDD), Delmar Portz (PSDB), Ernani Teixeira (PDT), Hugo Vanzin (PMDB) (in memorian), Élio Lenhardt (PT) e Ildo Salvi (PT). Paulino Dorr (PMDB), que assumiu após a morte de Vanzin, nada recebeu.
As verbas extras estavam proibidas desde 2009. No entanto, decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS), em 2012, considerou legítimo o pagamento. Em outros estados do Brasil, a ilegalidade desses repasses persiste perante alguns plenos.
Cada vereador recebe um subsídio bruto de R$ 6 mil mensal. Eles podem contratar um diretor parlamentar com vencimentos de R$ 4 mil, e um assessor político, que recebe cerca de R$ 3 mil por mês. Todos os parlamentares optaram por nomear os dois cargos. Com isso, o custo de cada representante quase supera R$ 13 mil/mês (o que gira em torno de R$ 156 mil por vereador durante o ano, sem contar o 13º salário).
“Vereador não é profissão”
Junto dos petistas Sérgio Rambo e Heitor Hoppe, atuais secretário e vice-presidente da câmara respectivamente, o vereador Sérgio Kniphoff, também do PT, rejeitou o pagamento do extra.
“Vereador não é profissão. Mas sim uma atividade que precisa ser remunerada de forma suficiente para que cada um possa, ao menos, custear as despesas geradas com o trabalho”, opina.
Ele prefere não comentar sobre a decisão contrária de outros 11 parlamentares. Lembra que o pagamento foi julgado regular pelo TJ-RS e também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Comenta ainda sobre uma visita de conselheiros do TCE, que, questionados pelos vereadores de Lajeado, autorizaram o pagamento do subsídio extra. Eles entenderam que era possível, cita.
Valores devolvidos há seis anos
Em 2009, a Justiça de Lajeado deferiu uma liminar que pedia a devolução de valores recebidos de forma indevida pelos vereadores que atuaram durante a legislatura 2005/2008. Uma ação, movida por quatro promotores, afirmava que o 13º salário e a verba de representação eram ilegais.
A ação civil pública foi ajuizada em conjunto por Carlos Augusto Fiorioli, Velocy Melo Pivatto, Neidemar José Fachinetto e Sérgio da Fonseca Diefenbach,
O objetivo da liminar era declarar inconstitucional a lei municipal que autorizava o pagamento dos subsídios. Também previa condenar os vereadores à devolução dos valores recebidos. Todos os parlamentares – titulares e suplentes – beneficiados com 13º naquele período tiveram que devolver dinheiro. Algumas cifras superaram os R$ 25 mil.
Além disso, a liminar concedeu medida cautelar de constrição judicial dos veículos identificados como sendo de propriedade dos parlamentares, com averbação nos prontuários respectivos junto ao Detran/RS. Na época, isto foi feito para garantir o êxito da ação civil pública.
