País – Três anos após a aprovação, a Lei Antifumo entrou ontem em vigor no país, mas a polêmica acerca do tema persiste. Instituições ligadas ao setor produtivo do tabaco alertam para o impacto econômico provocado pelas restrições. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) teme a responsabilização dos donos de estabelecimentos. Para profissionais de saúde, a norma contribui na redução dos casos de doenças.
Para a Abrasel, ao estabelecer punições para o comércio e não para o fumante, a Lei Antifumo obriga os estabelecimentos a “exercer papel de polícia”. Pelo decreto, são os estabelecimentos que precisam pedir às pessoas não fumarem, podendo chamar a polícia em caso de o cliente se recusar a apagar o cigarro. Para a entidade, a norma não condiz com a realidade dos bares e restaurantes do país.
O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci Jr, critica os valores fixados como multa a quem descumprir as regras. “As multas são típicas de quem não conhece o setor, de quem frequenta os castelos de Brasília e não conhece a realidade. Falam em milhões como se fossem centavos.”
Pesquisas feitas em estados que implementaram leis antifumo, como em São Paulo, mostram que houve redução do número de fumantes e melhora na qualidade de vida dos fumantes passivos. A ONG Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (ACT) verifica que a exposição à fumaça diminuiu em 90% nos bares e restaurantes. Segundo a instituição, o impacto na saúde dos não fumantes é imediato.
Outro benefício apontado pela ONG é a redução do consumo dos dependentes. Aliado a isso, a ACT acredita que as pessoas começam a fumar em situações sociais. A partir da lei, pode-se dificultar o início do vício.
Nas Américas, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), 16 países já estabeleceram ambientes livres de fumo em todos os locais públicos fechados e de trabalho: Argentina, Barbados, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, Jamaica, Panamá, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.
Incerteza sobre a fiscalização
Apesar do decreto estar em vigor em todas as cidades, governos municipais têm dúvidas quanto à fiscalização. Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde de Lajeado, Nilva Roman aguarda instruções. “O próximo passo é Estado e municípios definirem a quem compete a fiscalização e autuação.”
A Secretaria Estadual da Saúde informa que qualificará agentes municipais, que serão responsáveis por verificar o cumprimento das novas regras.
Produção ameaçada, diz Schneider
O Rio Grande do Sul é o maior produtor de tabaco do país. Mais de 160 mil famílias nos três estados da Região Sul trabalham no cultivo do fumo. Na safra 2012/13, segundo pesquisa da Afubra, a produção alcançou 706 mil toneladas, deste volume, 50% foram produzidos no Estado, 30% em Santa Catarina e 20% no Paraná.
Para o presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, Romeu Schneider, a imposição prejudica o setor produtivo. “É uma corrente. Se há produção, é preciso consumo para vender no mercado. Quando há restrição, isto atinge quem trabalha com o setor, principalmente os pequenos agricultores e os trabalhadores da indústria.”
Analisa três fatores que prejudicam o segmento. Primeiro, as restrições aos locais de consumo, a venda de cigarros contrabandeados e o alto preço do produto legal. “Esse último é o principal estimulador do mercado negro”, frisa Schneider.
Na opinião dele, o avanço do consumo de cigarros ilegais deveria ser mais combatido. “O maior sócio do setor fumageiro é o governo. Mesmo assim, impõe normas prejudiciais à cadeia. Apesar disso, cobra o dinheiro da arrecadação do imposto.”
Na safra 2013/14, foram produzidas 712 mil toneladas de tabaco. Conforme Schneider, 88% vai para exportação.
A cadeia produz R$ 25 bilhões por ano. Para os cofres públicos, vão R$ 11 bilhões como impostos municipais, estadual e federal.
Menos exposição à fumaça
Ireno Arnold, 58, ficou exposto à fumaça de cigarro por 24 anos, até que, há três anos, decidiu proibir o fumo dentro do seu bar, em Marques de Souza. Com constantes dores de cabeça e reações alérgicas, não esperou a lei para agir. “Essa decisão foi uma grande vitória, porque minha qualidade de vida melhorou muito.”
No bar de Antônio Resolê, 53, no centro de Lajeado, placas na parede avisam que o fumo é proibido em ambiente fechado. Adotou a medida quando a lei foi sancionada, em 2011. “Clientes respeitam, nunca houve resistência.” Garante que a medida atrai freguesia.
A lei beneficia quem está em contato direto com o cliente. Funcionária de um bar, Greice Saueressig, 31, comemora a nova lei. Para ela, é a garantia de menor contato com a fumaça e de maior qualidade de vida. “Tudo que vem para contribuir para a saúde é bem-vindo.”
Para Kiko Portella, de Arroio do Meio, é necessário fazer cumprir a lei para acabar com o cigarro. “Sou fumante passivo faz 54 anos, não aguento mais ficar ao lado de quem fuma.”
Acredita que a indústria do tabaco adoece a população. Diz que o sogro morreu de trombose, aos 55 anos, causada pelo uso do cigarro. Pede que os fumicultores optem por outras culturas para sair da dependência do tabaco.
Consumo e riscos
Em 2013, o SUS registrou 1,4 milhão de diárias por internação relacionadas ao tabagismo, ao custo de R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos. Pela estimativa do governo, 16,4 mil novos casos de câncer de pulmão foram registrados neste ano.
Segundo o Ministério da Saúde, o tabagismo é responsável por 200 mil mortes no Brasil por ano. Além disto, está relacionado a 90% dos casos de câncer de pulmão; 85% das mortes por bronquite; 45% das mortes por infarte agudo do miocárdio; 25% das doenças vasculares e 30% das mortes decorrentes de outros tipos de câncer.
Pesquisa do Ministério da Saúde dos Estados Unidos, divulgada em 2006, comprova que o cigarro também gera riscos aos fumantes passivos, aqueles expostos à fumaça. Provoca efeitos imediatos no sistema cardiovascular, doença cardíaca coronária e câncer de pulmão.
De acordo com a pesquisa, não há um nível de exposição sem riscos. A separação de ambientes não eliminam a exposição dos não fumantes. Crianças expostas têm risco aumentado da síndrome da morte súbita infantil, infecções respiratórias agudas, problemas de ouvido e desenvolvimento de asma. Os pais fumantes expõem os filhos e aumentam também o desenvolvimento pulmonar das crianças.
