Lajeado – A câmara de vereadores abrirá concurso público em dezembro. A medida tem como objetivo atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que condena a contratação de alguns servidores da área administrativa como Cargos em Comissão (CCs). Para os auditores, as funções precisam ser preenchidas por funcionários concursados. Com isto, pelo menos sete exonerações devem ocorrer nos próximos meses.
Este concurso valerá para cargos como assessor jurídico, assessor de imprensa, telefonista, serviços gerais, contador e para assessores de comissões e plenárias. A maioria deles está ocupada hoje. Apenas as funções de assessor político e diretor parlamentar – nomeados pelos vereadores – podem permanecer como CCs. Esses recebem, respectivamente, entre R$ 3 mil a R$ 4 mil mensais.
O presidente do Legislativo, Djalmo da Rosa (PMDB), tem até o fim do mandato para iniciar o processo. Caso contrário, corre risco de ver sua gestão apontada pelo TCE com indícios de irregularidades. “Tenho que fazer, caso contrário serei apontado pelo Tribunal. E essa foi a única recomendação deles para minha gestão”, admite. Todos os servidores afetados já foram comunicados pela presidência, diz.
Rosa não soube precisar a data do concurso. Segundo ele, tudo ainda depende da elaboração do edital de convocação. “Vai acontecer até o fim do ano, mas ainda não definimos exatamente a data. Também não há previsão para as exonerações.” O presidente ainda não confirmou se todos os cargos previstos serão selecionados neste momento. Há possibilidade da realização de outras concorrências públicas em 2015.
Atuando como a ssessor jurídico, Flávio Ferri também precisa ser exonerado do cargo. Ele concorda com a medida. “Precisamos profissionalizar o Legislativo, torná-lo mais independente, tanto do Executivo como dos presidentes que assumem a cada ano”, opina. Para o advogado, as constantes mudanças no quadro de funcionários – em função da troca de partidos na presidência – são prejudiciais para a câmara de vereadores e também para os servidores. “Isso tem que acabar”, resume.
“É preciso mais concursados”
A câmara de vereadores tem 45 servidores. Destes, 41 são Cargos em Comissão (CC) e apenas quatro prestaram concurso público. “É preciso mais concursados. Acho que cada vereador tinha que ter direito a um CC e um servidor concursado. Vou sugerir isso em 2015”, promete. Para ele, esta é uma forma de democratizar os serviços pagos com recursos públicos dos contribuintes.
Em outras cidades, o Ministério Público do Estado (MPE) interveio após verificar excesso de CCs no Legislativo. Na semana passada, o órgão notificou a Câmara de Vereadores de Gravataí. Os vereadores de lá precisam apresentar, até janeiro de 2015, um plano de adequação do número de cargos comissionados em relação à quantidade de cargos efetivos.
A decisão foi da Juíza da comarca ao acatar pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP no dia 16 de setembro passado. A cautelar também determina que o Legislativo suspenda novas nomeações para cargos em comissão. Conforme Promotoria, dos 133 servidores, há 110 titulares de cargos em comissão e 23 de cargos efetivos. Isto significa que o número de CCs representa 82% do total.
Excesso no Executivo
No dia 14 de agosto, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça (TJ-RS), solicitando exoneração de 80% dos cargos em comissão do Executivo de Lajeado. No documento, solicita a realização de concurso público para as funções em até seis meses. Na época, havia 152 Ccs contratados, dos quais 117 deveriam ser exonerados.
Entre os cargos citados como irregulares pelo MP, estão os coordenadores da Junta de Serviço Militar, da Defesa Civil e do Departamento de Trânsito. Diversas secretarias precisam excluir quase todo o quadro de servidores disponível. Planejamento (Seplan), Obras (Sosur), Trabalho e Habitação (Sthas), Educação (SED), Esporte e Lazer (Sejel), Agricultura (Saurb) e Cultura (Secultur) podem manter só os chefes de gabinete.
Conforme a ação, os CCs citados não atuam com funções de direção, chefia ou assessoramento, atribuições básicas dos cargos de confiança, conforme exige o Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, a assessoria jurídica do Executivo não confirmou exonerações entre os servidores citados pelo MPE.
