Câmara de Vereadores – O polêmico projeto de lei que autorizaria o prefeito a decretar turno único foi retirado pelo Executivo. Ontem, a assessoria jurídica da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) emitiu parecer após questionamentos de Carlos Ranzi (PMDB). Conforme o documento, a proposta é confusa.
A mensagem justificativa não informa os horários e tampouco a extensão da medida a ser tomada pelo prefeito. Também não difere, com clareza, quais os agentes públicos compreendidos na proposta de lei. O texto não especifica se o decreto vale aos servidores públicos, funções comissionadas ou para os empregados públicos.
Com isto, justifica a Uvergs, o parecer opina pela inconstitucionalidade e sugere a retirada do projeto e posterior encaminhamento de novo texto ao Legislativo. Segundo a assessoria jurídica, a aprovação sem preposição de limite do prazo de vigência do turno único seria “temerária”.
O projeto de lei foi retirado pelo Executivo ontem à tarde. Uma nova redação deve ser encaminhada ainda em novembro. De acordo com a justificativa, em razão de que as finanças do município dependem da economia do Estado e da União, o Executivo optou por uma medida imediata para a contenção de despesas.
Remédios e coleta de lixo
Os vereadores de oposição falaram sobre problemas de entrega de remédios em postos de saúde. Círio Schneider (PP) e Carlos Kayser (PP) criticaram a sequência de problemas semelhantes. “Não sei se é problema com licitação na hora de comprar, mas tem que ver uma forma de resolver”, comenta Kayser.
Lorival Silveira (PP) demonstra preocupação com os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito de irregularidades verificadas nos contratos de limpeza urbana. Ele também critica o baixo valor da multa aplicada ao prefeito, Luís Fernando Schmidt, de R$ 1 mil por infringências administrativas.
Rui Rencke (Adriel) — suplente na sessão de ontem no lugar de Delmar Portz (PSDB) – critica vereadores de oposição e situação. Segundo ele, quem governa o município são os vereadores da base aliada do Executivo. “Estão negociando alguma coisa que estão votando a favor? Estão fazendo pior do que faziam os antigos vereadores de situação”, dispara.
Projetos aprovados
Quatro propostas de lei foram votadas na sessão de ontem. A primeira modifica delegações internas na administração municipal. Projeto aprovado transfere o cargo de coordenador de Trânsito e todo o Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança para a Secretaria de Governo. Silveira e Antônio Schefer (SDD) votaram contra.
Outra proposta aprovada autoriza alterações no Código Tributário do Município. Também teve parecer favorável a gestão democrática nas escolas públicas, que cria cargos de supervisores pedagógicos para auxiliarem a equipe educativa. Foi aprovado ainda projeto que altera zoneamento de Unidade Territorial Industrial (UTI) para Unidade Territorial Residencial (UTR) em área do bairro Jardim do Cedro.
