Vale do Taquari – Proposta apresentada na Assembleia Legislativa (AL) pelo deputado Raul Pont (PT) quer impedir o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do Estado. O projeto veda o benefício a promotores juízes e defensores públicos, e recebeu críticas da Associação do Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).
No início de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o pagamento do auxílio, de R$ 4,37 mil aos juízes e desembargadores brasileiros. O Conselho Nacional do Ministério Público estendeu o benefício aos promotores. A medida custará aos cofres públicos cerca de 1,2 bilhão por ano.
Raul Pont considera inconstitucional a concessão. “Entendemos que se trata de medida ilegal, imoral e inconstitucional, com sérios prejuízos aos cofres públicos do Estado”, salienta. No projeto, questiona a falta de critério ao se estabelecer um valor fixo do benefício em todo o Brasil, sem considerar o custo de vida em cada região.
Segundo Pont, o auxílio é apresentado como verba indenizatória, o que não está previsto no Estatuto da Magistratura. “O vencimento do juiz sempre deu conta das despesas com moradia, por isto não consta como custo a ser indenizado pelo Estado”, sustenta.
A remuneração da magistratura estadual é regrada por lei estabelecida em 2008, que também fixou o subsídio mensal do Judiciário. Para o deputado, os valores não podem ser aumentados por vantagens pessoais. “Não se pode pagar o que não está na lei”, afirma.
Para o vice-presidente administrativo da Ajuris, Gilberto Schafer, a proposta apresentada na Assembleia ultrapassa as atribuições do Legislativo estadual. “A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) e vale para todo o Brasil”, diz. Para ele, a AL não tem competência para barrar a decisão.
Segundo ele, o auxílio-moradia foi concedido pelo ministro do STF, Luiz Fux, por meio de uma interpretação da Constituição e da lei federal. “Como todos os magistrados no Brasil têm a mesma base de direito, se aplica o princípio da isometria no Estado”, diz. Hoje, a remuneração básica de um juiz no Rio Grande do Sul varia de R$ 19,3 mil a R$ 26,5 mil, sem contar benefícios.
Estrela adere à paralisação
As paralisações dos servidores serão retomadas hoje. O objetivo da categoria é pressionar o Tribunal de Justiça do Estado para que atenda as reivindicações. Entre elas, a contratação de 1,6 mil servidores e a reposição de perdas salariais que superam 50%.
As ações dão sequência à indicação de greve comunicada pela categoria após anúncio de benefícios para o alto escalão do Judiciário. Caso os pedidos não forem atendidos, o sindicato ameaça entrar em greve de fato.
Conforme o Sindjur, os trabalhadores da categoria estão sobrecarregados pelo número excessivo de processos e o déficit de servidores. Estes realizam plantões não remunerados e apresentam altos índices de doenças laborais.
Além de Lajeado, que já participou de duas mobilizações semelhantes, trabalhadores de Estrela integram o movimento. Servidores Encantado, Arroio do Meio,Taquari e Teutônia não aderiram. Novas paradas estão previstas para os dias 7 e 12 de novembro. A data limite das negociações é 17 de novembro.
Valorização dos trabalhadores
Nos últimos dias, a direção do Sindjus visitou diversas comarcas para mobilizar a categoria. Os dirigentes Paulo Berny e Fabiano Zalazar estiveram em Estrela e Lajeado, onde verificaram a situação dos servidores.
Segundo eles, a principal crítica é quanto à valorização dos profissionais. “Somos todos trabalhadores da mesma Justiça e merecemos atenção igualitária por parte do Tribunal.” A falta de servidores e o excesso de trabalho é apontado como um fator de risco à saúde dos funcionários.
Mobilização nacional
A paralisação de hoje foi convocada pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud), que determinou a data como Dia Nacional de Luta contra a PEC 63/13. A proposta, em trâmite no Senado, cria a gratificação por tempo de serviço para magistrados e promotores de Justiça.
A data também servirá para marcar o repúdio dos servidores ao pagamento de auxílio-moradia aos juízes. Na avaliação da Fenajud, o benefício compromete os orçamentos dos Judiciários estaduais e resulta na precarização do atendimento prestado à sociedade.
