Lajeado – Lei municipal autoriza a contratação de até 180 cargos de confiança (CCs), sem contar os secretários municipais. Destes, 80% são considerados inconstitucionais pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. No dia 14 de agosto, o representante da entidade ligada ao Ministério Público (MP) entrou com uma ação direta junto ao Tribunal de Justiça, solicitando a realização de concurso público em um prazo de até seis meses para a ocupação regular das vagas.
Hoje, 152 CCs estão ocupados no Executivo. Destes, 117 precisam ser desocupados para a contratação de servidores concursados. Entre eles, coordenadores da Junta de Serviço Militar, da Defesa Civil e do Departamento de Trânsito. A assessoria jurídica de Lajeado ainda não confirma nenhuma demissão.
Conforme a decisão do procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, diversas secretarias precisam excluir praticamente todo o quadro de CCs disponível. As pastas de Planejamento (Seplan), Obras (Sosur), Trabalho e Habitação (Sthas), Educação (SED), Esporte e Lazer (Sejel), Agricultura (Saurb) e Cultura (Secultur) devem manter apenas os cargos de chefe de gabinete.
Entre os CCs questionados, há cargos desconhecidos pela comunidade. Supervisor de iluminação pública, de controle de frota, do Parque dos Dick, da saibreira, de serviços nos bairros, do setor de redes, entre outros. Também há assessores citados, como o técnico em educação, técnico em obras e da área de inteligência.
De acordo com a ação, todos os CCs citados não podem ser classificados como funções de direção, chefia ou assessoramento. Estas são atribuições básicas dos cargos de confiança, conforme exige o Supremo Tribunal Federal (STF). “É justamente o que não se verifica com os cargos ora impugnados, em que as atribuições se revelam tipicamente burocráticas e de cunho administrativo”, cita o procurador.
Segundo texto da ação, a utilização dos verbos “planejar”, “administrar”, “supervisionar”, “dirigir” ou “coordenar” na descrição dos CCs não têm o “condão de adequar ditos cargos a normas constitucionais, como nas hipóteses impugnadas.” Veiga salienta que as funções questionadas não exigem confiança qualificada, e não são compatíveis com a natureza do cargo em comissão, padecendo de vício material, pois se trata de atividades permanentes da rotina administrativa.
Executivo prefere o silêncio
Quase um mês após a PGJ encaminhar a ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça, a administração municipal ainda não se manifesta sobre o assunto. A reportagem questionou o procurador jurídico do Executivo, Edson Kober, sobre a possibilidade de demissões. “O Executivo ainda aguarda notificação formal para prestar quaisquer esclarecimentos.”
Questionado sobre uma possível defesa por parte da assessoria jurídica do município, o procurador voltou a afirmar que ainda aguarda por uma notificação formal dos apontamentos. Todo o teor da ação direta encaminhada pelo PGJ está disponível no site do Ministério Público do Estado (MPE).
“O uso desses cargos é corriqueiro”
O promotor de Justiça, Neidemar Fachinetto, acompanha o caso. Lembra que ainda depende de julgamento, e que alguns cargos podem ser legais. Também esclarece que a responsabilidade não é apenas da atual administração. “Eles não criaram do nada esses cargos. A maioria sempre existiu. A atual legislação é quase uma cópia da anterior.”
Fachinetto cita a importância da comunidade auxiliar o MP com denúncias de supostas irregularidades. “Se não há denúncia, nosso trabalho fica mais complicado. É preciso que as pessoas, ao perceberem equívocos como esses, nos notifiquem.” Ele confirma investigações semelhantes em outros municípios, e avisa. “Se fizermos um pente-fino, outros casos aparecerão.”
Ele cita outros setores que não foram considerados na ação direta da PGJ. Como exemplo, fala da atuação de advogados como CCs na assessoria jurídica dos municípios. “Esses cargos não se adequam às atribuições de cargo de confiança. Logo isso será apontado como irregular”, alerta.
Situação em outros municípios
Alguns cargos citados na ação do PGJ também existem em cidades vizinhas. Em Estrela, os coordenadores da Defesa Civil e de Trânsito também foram contratados como CCs. Até o momento, conforme a assessoria de comunicação do Executivo, não há qualquer apontamento por parte do MP.
Em Arroio do Meio, também há semelhanças com o quadro de pessoal de Lajeado. Lá, o coordenador da Defesa Civil atua como CC. Há ainda um coordenador do Departamento de Trânsito, no entanto, este cargo já é ocupado por um servidor concursado.
Em Encantado, um mesmo funcionário responde como diretor de Trânsito e coordenador da Defesa Civil. Ele também atua como CC. De acordo com a Secretaria de Administração, o Executivo planeja fazer concurso público para vários cargos e departamentos técnicos, conforme orientação jurídica.
