Lajeado – O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) apresenta para integrantes da administração municipal o parecer que analisou a nova legislação do estacionamento rotativo. O encontro ocorre hoje, em Porto Alegre. Conforme decisão do pleno, a lei aprovada há quase três meses necessita de correções. Prazo de dois meses será concedido para que o Executivo encaminhe novo projeto para Legislativo.
De acordo com o presidente do Cetran, Sérgio Teixeira, o Aviso de Irregularidade (AI) cobrado pela empresa Stacione Rotativo pode ser aplicado contra motoristas que não pagam pela vaga ou extrapolam o tempo. Mas, ele não pode ser convertido em multa de trânsito. “Quem não quitar a taxa de R$ 15 estará em dívida com a concessionária responsável pelo serviço.”
No texto da legislação, o AI pode ser pago em até cinco dias úteis, e o Auto de Infração de Trânsito (AIT) é gerado só para quem não quitar a taxa dentro desse prazo. Teixeira esclarece: “A multa precisa ser aplicada na hora. Não pode haver uma taxa para anular a infração.”
O conselho sugere outra alteração na lei. Pelo texto, o funcionário da empresa está autorizado a produzir provas eletrônicas, acarretando em multas. “Só o agente de trânsito do município pode”, diz Teixeira.
A partir da notificação, o setor jurídico do Executivo terá um prazo de 60 dias para entregar nova proposta de lei aos vereadores. A exigência do Cetran é pela regularização das cobranças de AIs. Mesmo com as inconformidades na lei, o AI seguirá sendo cobrado pela empresa, com aval do conselho.
Câmeras devem ser retiradas
O Cetran também afirma que as câmeras acopladas em veículos do Departamento de Trânsito servem para produzir provas eletrônicas. As fotografias podem ser utilizadas para lavratura de AITs. Uma resolução será alterada para validar o uso desse novo aparelho. Segundo Teixeira, apenas o fiscal de Trânsito está autorizado a manusear os aparelhos.
De acordo com o diretor de Trânsito, Euclides Rodrigues, o município pretende usar as câmeras para regularizar a cobrança de multa. “Caso isso não seja possível, acredito que o custo benefício dos equipamentos não valerá a pena.” Como o Cetran esclarece que a fotografia já configura a multa, os aparelhos devem ser retirados do veículo.
Entenda melhor
O que a Stacione Rotativo pode fazer: cobrar um Aviso de Irregularidade (AI) de qualquer motorista que estacionar em uma vaga da área azul e não pagar pelo tempo estacionado, extrapolar o tempo pago ou o tempo máximo de duas horas. O valor da taxa é de R$ 15. Quem não pagar, estará em débito com a empresa
O que o Cetran recomenda que não seja feito: aplicar um Auto de Infração de Trânsito (AIT) no valor de R$ 53 aos motoristas que não pagarem, dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis, o Aviso de Irregularidade (AI) emitido pela Stacione. Para o conselho, a multa de trânsito só pode ser aplicada em flagrante.
