Lajeado – A polêmica envolvendo os serviços de limpeza urbana persistem. Na sexta-feira passada, o procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, encaminhou ao TCE o relatório sobre a sequência de licitações realizadas em 2013. Caso o Tribunal acate as recomendações, o Executivo precisa lançar em até 30 dias um novo edital para os serviços de recolhimento de lixo doméstico e coleta seletiva. Não há data para o julgamento do parecer.
O documento cita uma série de problemas em dois processos licitatórios. No primeiro, que estava marcado para ocorrer em julho do ano passado, o MPC apontou pelo menos sete irregularidades no edital. O TCE acatou a representação e, por meio de uma medida cautelar, suspendeu a concorrência. Entre os erros, a aglutinação indevida de dois objetos diferentes na mesma licitação, inexistência de planilha de custos, e itens que restringiam a participação de empresas.
Conforme aquela recomendação, o edital poderia comprometer a legalidade, a transparência e a competitividade da licitação. Por consequência, segundo o texto do documento, acataria em prejuízos para a “economicidade” da contratação. A administração municipal obedeceu o Tribunal e o processo foi suspenso no dia 3 de julho, um dia antes da data marcada para a abertura dos envelopes.
De acordo com a cautelar, a suspensão deveria ser mantida até o pronunciamento definitivo da corte do TCE. Por duas vezes, em julho e agosto, o Executivo se manifestou. Na primeira, apresentou sua defesa pela legalidade do edital. No encontro seguinte, noticiou a publicação de novo edital, solicitando assim o arquivamento do processo gerado pela medida. Mas, ainda no mês de agosto, antes da decisão final do Tribunal sobre a provável revogação, outra licitação foi realizada.
Para o procurador-geral, o fato de a administração não ter aguardado pela posição do TCE pode, em tese, caracterizar a “indevida superação do óbice que havia sido imposto pela medida cautelar.” Ele cita ainda que cinco irregularidades apontadas no primeiro edital também estavam presentes no novo documento. Além disto, havia mais uma incongruência no texto, que, segundo Da Camino, indicava “direcionamento do objeto licitatório”.
Após diagnosticar que o serviço está sendo realizado, o procurador-geral intimou o prefeito para se pronunciar sobre o prosseguimento da licitação, e para que providenciasse a regularização de todo o processo. Segundo Da Camino, Schmidt “não adotou providências atinentes à regularização da representação processual e, tampouco, apresentou qualquer esclarecimento.” Para ele, isto configura uma “conduta grave que revela desapreço à decisão da Corte de Contas.”
Multa e rompimento de contrato
Na representação entregue ao conselheiro do TCE, Marco Peixoto, o MPC sugere multa ao prefeito – estimada em R$ 1,5 mil – por suposta infringência de normas de administração financeira e orçamentária. Ele pode responder por improbidade administrativa. Da Camino também solicita que, em um prazo de 30 dias – a contar da decisão do Tribunal –, o Executivo publique novo edital de licitação, contemplando as adequações sugeridas duas vezes pelo órgão fiscalizador.
O MPC determina ainda o rompimento de contrato com a empresa Mecanicapina, logo após o fim do novo processo licitatório. Para isto, cita necessidade de notificação prévia à contratada. O procurador-geral sugere também que a DFC acompanhe a adoção de medidas pertinentes, e pede que as supostas inconformidades sejam consideradas na análise de contas relativas ao exercício de 2013. Por fim, solicita envio de cópias do processo à câmara de vereadores de Lajeado e ao procurador-geral de Justiça.
“Não há dúvida da legalidade do serviço”
A reportagem tentou, durante a sexta-feira, contato com o procurador do município, Edson Kober. Foi ele quem sempre respondeu sobre as questões sobre os contratos de limpeza urbana firmados pela atual administração. Ele não atendeu as ligações. O assessor jurídico, Juliano Heissler, afirma que a “questão está sob cuidados de Kober.”
O secretário de Governo, Auri Heisser, ainda não teve acesso ao documento enviado ao TCE, e que está disponível no site do Tribunal. Também diz não ter sido comunicado pela equipe de assessoria jurídica do Executivo. Para ele, inexiste qualquer possibilidade do contrato com a Mecanicapina ser rompido. “Nem que o papa solicite”, endossa.
Segundo Heisser, o Executivo está convicto da legalidade do atual contrato, e reitera que o acordo formal firmado com a empresa será cumprido. “Não há dúvidas sobre a legalidade do serviço. A própria auditoria de contas realizada no ano passado não apontou qualquer irregularidade.” Ele comenta que podem existir divergências nas interpretações judiciais, e considera normal as representações do MPC.
