Região dos Vales – Prevista para ficar pronta no fim deste mês, a Penitenciária de Venâncio Aires será gerida por meio de parceria público-privada. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado e recebida com surpresa e contrariedade por parte do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Sul (Amapergs).
Contratada com dispensa de licitação, o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), com sede no Paraná, receberá do Estado R$ 2,7 mil por preso ao mês. Com 529 vagas no presídio, o custo mensal se aproxima de R$1,5 milhão. Em seis meses de contrato, o valor pago pelo Estado alcança R$ 9 milhões.
A empresa fará serviços administrativos, segurança interna além de fornecer colchões, roupas de cama e uniformes. O atendimento em saúde será via SUS, mas o Inep também disponibilizará médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. O quadro total chega a 160 funcionários.
O Estado fornecerá a alimentação. O governo garante que os cargos de direção do presídio continuarão sob responsabilidade da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).
O contrato prevê um período experimental de seis meses, podendo ser prorrogado ou cancelado, a depender de avaliação do serviço. Não está descartada a continuidade da gestão privada em definitivo.
De acordo com a Susepe, a medida serve como alternativa frente a necessidade de novas vagas no sistema prisional gaúcho, razão que motivou a própria construção do presídio. Segundo a Superintendência, não há tempo hábil para garantir novos agentes penitenciários até a inauguração da unidade.
Caso a medida se mostre efetiva, outros presídios estaduais poderão adotar a mesma forma de gestão. A previsão do governo é realizar concurso público para 1,4 mil agentes prisionais daqui a seis meses.
Agentes tentam anular medida
A Amapergs se posiciona contra a contratação de empresa para gerir o presídio de Venâncio Aires. Com a publicação da medida no Diário Oficial do Estado, líderes da classe procuraram o Ministério Público (MP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor uma ação civil pública. Na avaliação do diretor executivo Robson Cunha, a decisão é inconstitucional. “Não se pode ter lucro sobre o serviço público.”
Para ele, o formato instituído pela Susepe e Secretaria Estadual de Segurança Pública é temerário, pois pode ser um incentivo à criminalidade. “A empresa que assumir vai querer que tenham mais presos.”
Segundo Cunha, o contrato estipula um número máximo de apenados para Venâncio Aires. Na opinião dele, se em outras casas prisionais fosse respeitado o número de agentes necessários e a capacidade dos complexos, o cenário atual do sistema carcerário seria melhor. “Vimos em outros estados que passar para a iniciativa privada a administração das prisões não dá certo. Basta respeitar os parâmetros técnicos de lotação.”
O diretor também tece críticas ao governo. De acordo com ele, a realização do concurso público para contratar mais 1,4 mil servidores à Susepe está aprovada desde 2011. “A Superintendência não realizou por incompetência. Se tivesse feito, hoje não seria necessário contratar uma empresa”, frisa Cunha.
Outro aspecto citado pelo diretor sindical diz respeito à qualificação da mão de obra dos seguranças privados. Na avaliação dele, há riscos de colocar civis nos presídios, por não terem vinculação com o Estado. Servidor público há 25 anos, Cunha também critica a falta de diálogo da superintendência dos presídios. “Não houve discussão. O sindicato não foi chamado. Por uma questão ética, essa decisão precisaria de maior divulgação. Fomos pegos de surpresa.”
Conforme o sindicalista, outras experiências feitas pelo país não funcionaram. Como exemplo, menciona o estado do Paraná, que em 1999 contratou a mesma empresa para administrar casas prisionais, o que teria aumentado em 80%. “Se desse certo, então extingue as funções de agentes prisionais e privatiza tudo. A Susepe não sabe o que está fazendo.”
Susepe justifica contrato
De acordo com o superintendente da Susepe, Gelson Treisleben, a contratação da empresa só ocorreu devido à falta de servidores no quadro da instituição. Outra possibilidade, o uso de homens da Brigada Militar para a segurança do presídio, foi descartada. “Seria um contrassenso tirar policiais das ruas para colocar no presídio.”
Para efetivar o contrato, quatro empresas especializadas no gerenciamento de presídios foram contatadas. Após a análise dos orçamentos, diz, o grupo que apresentou a menor proposta foi o escolhido.
A Procuradoria do Estado estudou a legalidade do contrato. Depois da análise dos entes de controle, foi autorizada a contratação, afirma Treisleben. Como se trata de um serviço emergencial, pode-se dispensar a licitação. “Se abríssemos uma concorrência pública, precisaríamos de mais tempo.”
Segundo ele, a abertura do presídio é fundamental para reduzir a superlotação dos presídios Central e de Lajeado. O superintendente reitera que todas as vagas do novo complexo serão destinadas a presos oriundos das regiões dos vales do Taquari e Rio Pardo.
Sobre a manifestação do sindicato, Treisleben afirma que a contratação é um teste, sem garantia de continuidade. “Não é uma política contra o servidor. Pelo contrário. Nomeamos 800 novos agentes e mais 200 técnicos que estavam na lista do último concurso.”
Treisleben relaciona também os aumentos concedidos ao funcionalismo. “Aqueles que ganhavam R$ 3 mil agora estão com um salário superior a R$ 9 mil. Hoje, os servidores da Susepe estão entre as melhores remunerações do Estado.”
Transferências do Presídio Central
A previsão da Susepe é transferir para Venâncio Aires 300 detentos que cumprem pena no Presídio Central, em Porto Alegre. A desocupação da penitenciária foi determinada em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os motivos apontados, estão riscos de incêndio superlotação, insalubridade e o domínio de facções criminosas.
O prazo estabelecido pelo CNJ vai até o dia 23 de dezembro. No mês passado, a Susepe anunciou cronograma para transferir 950 presos o interior do Estado até novembro. Além de Venâncio Aires, os detentos também seriam enviados para Charqueadas e Canoas.
Na mesma data em que o cronograma foi anunciado, o Ministério Público (MP) gaúcho exigiu a suspensão das transferências, devido a uma ação movida pelo próprio órgão. A ação solicita o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que determina proporção de um agente penitenciário para cada cinco apenados.
Segundo o MP, para uma população carcerária de 28,9 mil detentos existem 2,8 mil agentes – um para cada dez presos. Com capacidade para 1,9 mil presidiários, o presídio Central abriga hoje 3,9 mil.
Maior presídio estadual da região
O Governo do Estado investiu R$ 22 milhões na construção do novo presídio, por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A estrutura tem 14,4 mil metros quadrados de área cercada e 6,4 mil metros quadrados de construção.
As celas medem 14,25 metros quadrados e comportarão oito presos. Cada uma terá beliches, mesa de apoio, prateleiras, divisórias e um banheiro. A previsão é ocupar as 529 vagas com apenados oriundos da região dos Vales.
