Venâncio Aires – O Ministério Público (MP) volta a acionar a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) na Justiça depois de quase um ano. Manifesto a ser apresentado hoje pelo promotor Pedro Rui Porto aponta desrespeitos da estatal com compromissos assumidos ainda em 2013, relativos à prestação dos serviços de ambulância, guinchos e manutenção das rodovias.
Conforme Porto, as medidas acordadas entre ambos os órgãos em audiências estão sendo descumpridas. Ele pretende argumentar no Judiciário que os serviços ainda são falhos, pois não garantem a segurança de motoristas e passageiros. “Vamos fazer pressão para que a EGR cumpra com todas as suas obrigações. É inaceitável os motoristas pagarem o pedágio e não ter um serviço adequado”, disse em entrevista concedida ao jornal Folha do Mate.
No fim de outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado determinou a abertura das cancelas do pedágio na ERS-287, em Venâncio Aires, em decisão favorável à ação ajuizada pelo MP contra a estatal. Depois de recorrer do acórdão no STF, a EGR conseguiu liminar para manter a cobrança.
Desde junho de 2013, quando o Estado assumiu as praças, o atendimento aos feridos em acidentes de trânsito nas rodovias pedagiadas permanece com o Samu. O baixo número de viaturas dificulta a realização do serviço. Na semana passada, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) anunciou para este mês o envio da primeira das oito ambulâncias do Samu prometidas à região.
A UTI móvel deve chegar a Estrela ainda neste mês, transferida de Passo Fundo. As demais precisam ser adquiridas pelo Ministério da Saúde, compra sem prazo definido. Com isso, o Vale do Taquari passará a ter duas unidades de porte avançado. A outra está em Lajeado, em operação desde março de 2011.
Mas o serviço deve ser assumido pelo Corpo de Bombeiros, conforme acordo firmado entre o órgão e a EGR, assinado pelo governador Tarso Genro no dia 25 de outubro. O envio dos novos veículos está atrasado. Para dar conta das obrigações do contrato, o comando dos bombeiros no Estado garante ampliar o quadro de servidores. A corporação prevê o encaminhamento de 130 novos soldados para atendimento de socorro e resgate nas estradas.
Cancelas abertas em Encantado
Em outubro do ano passado, ação civil pública emitida pela Promotoria de Justiça de Encantado e acatada pelo juiz Luiz Antônio de Abreu Johnson suspendeu a cobrança na praça de pedágio da ERS-130.
Embasada no Direito Administrativo e no Direito do Consumidor, a ação sustentou a isenção das tarifas até a disposição dos serviços prometidos – estradas de qualidade, manutenção, ambulância e guincho. A tarifa voltou a ser paga pelos motoristas depois de 22 dias, diante de liminar do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Sem imposto municipal
Nove municípios onde estão instalados as praças de pedágio da EGR deixaram de receber cerca de R$ 10 milhões em impostos desde 2013. Apurados pela Famurs, os valores são referentes ao não pagamento do ISSQN, imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços.
A estatal obteve na Justiça liminar que a isenta o pagamento de impostos municipais sobre a tarifa cobrada nos pedágios, em processo movido pelo Executivo de Candelária. O governo recorreu da decisão e o mérito da ação ainda não foi julgado.
No ano passado, a empresa pagou R$ 17,3 milhões em impostos à União. Em julho, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal rejeitaram o pedido de isenção de tributos federais da EGR. O argumento da estatal é que a empresa presta serviços sem visar lucro, o que garantiria imunidade tributária. Desde abril, a EGR deposita os tributos federais em juízo, até que o pedido seja julgado.
