Lajeado – A administração municipal ainda não enviou novo projeto de lei à câmara de vereadores. Mesmo assim, a concessionária responsável pelo rotativo mudou o sistema de cobrança do Aviso de Irregularidade (AI), transformando os R$ 15 em créditos para os motoristas que quitarem a tarifa de pós-utilização pela primeira vez. Falta de divulgação do novo sistema faz com que o benefício não seja aproveitado por todos os usuários.
Enquanto alguns motoristas foram avisados do novo sistema implantado pela Stacione Rotativo – não divulgado no site da empresa –, outros seguem pagando o AI para os monitores que atuam na rua, sem que o valor seja revertido em créditos. A empresa não soube precisar se haverá algum tipo de campanha de divulgação para esclarecer as novas regras.
A estrelense, Cleide Tiecher, não usufruiu do benefício. Ela estacionou na rua Bento Gonçalves na manhã de terça-feira. Após voltar de um exame de sangue, diz ter ultrapassado em cinco minutos o tempo limite de uma hora adquirido. A monitora então aplicou a multa administrativa de R$ 15. “Paguei direto para ela.”
Em momento algum, segundo Cleide, a monitora teria avisado sobre a possibilidade de transformar os valores em créditos. “Pedi para me cobrar apenas o valor de mais uma hora. Mas, ela disse que me aplicaria mais uma multa se eu reclamasse.” A moradora de Estrela foi até a Delegacia de Polícia, onde aconselharam contato com a Defensoria Pública. “Me disseram que há mais de 200 reclamações por dia na delegacia sobre esse sistema.”
Outro usuário passou por situação semelhante. Após receber a terceira notificação de R$ 15, ele questionou a monitora sobre a possibilidade de converter o AI em créditos. “A funcionária me confirmou e eu paguei os R$ 45. Quando liguei para a empresa, me disseram que eu deveria ter pago na sede da Stacione para receber o benefício.” Assim como Cleide, ele também não conseguiu transformar o valor da multa em créditos.
De acordo com a gerente-geral, Melissa Mottin, a nova regra é ainda mais complexa. “Só vale quando for a primeira notificação de irregularidade. E o benefício só será concedido para quem realizar cadastro com a empresa, que custa no mínimo R$ 10.” Para ela, é uma forma de angariar mais clientes.
Melissa diz que os monitores que atuam nas ruas não têm meios de converter as multas administrativas em créditos para os usuários. “É mais um incentivo para as pessoas utilizarem os créditos. Acreditamos que, assim, elas não voltarão a cometer novas irregularidades.” Segundo a gerente, o novo modelo não confronta a lei municipal, pois os valores de outorga – 17,8% da arrecadação mensal da empresa – ainda serão pagos para a administração municipal.
Modelo será apreciado pelo Legislativo
Há uma lei que regulariza a conversão do AI em créditos para os usuários. No entanto, ela ainda tramita na câmara de vereadores, sem previsão para ser votada. De autoria de Carlos Ranzi (PMDB), a proposta prevê que toda cobrança de taxas de pós-utilização seja transformada em créditos, e não somente a primeira notificação, como divulgado pela concessionária.
De acordo com Ranzi, o AI precisa ter caráter educativo. “Mas não punitivo ou arrecadatório.” Ele critica a forma como a regra é implantada pela empresa, sem que haja divulgação ou mesmo regulamentação por meio de lei municipal. “Não existe regra, parece uma baderna. É preciso que fique claro”, salienta.
Para o vereador, há falhas por parte da empresa e do município. “Os recursos repassados ao município poderiam ser investidos em campanhas educativas e informativas. E a empresa também deixa a desejar neste quesito.”
Lei segue irregular
Duas semanas após a realização da audiência pública com a presença do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), a administração municipal ainda não modificou as irregularidades da lei aprovada em junho pelos vereadores. O erro mais grave está no parágrafo 11, no qual consta que o monitor da Stacione tem autorização para produzir provas eletrônicas capazes de justificar um posterior Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Outro erro do projeto sugere que o AI se transforme em AIT caso o motorista não pague pela taxa administrativa em até cinco dias úteis. Uma resolução do conselho atesta que isso é uma forma de coerção contra o usuário. O conselho autoriza apenas a cobrança da taxa administrativa pela empresa, ou a emissão da multa de trânsito em flagrante pelos agentes de trânsito. Caso o AI não seja quitado, o Cetran sugere que o valor se transforme em dívida ativa com a empresa.
O Executivo insiste em encontrar meios de aplicar a multa decorrente da falta de pagamento do AI. Desde a semana passada, o Departamento de Trânsito realiza testes com câmeras sobre um dos veículos da frota. O objetivo é fotografar os veículos flagrados pelos agentes da Stacione. O Executivo argumenta que a fotografia serve como prova eletrônica para lavrar a multa de trânsito após os cinco dias úteis.
Conforme o diretor de Trânsito, Euclides Rodrigues, os testes foram positivos. “Solicitamos ao Cetran um parecer sobre a possibilidade de utilizar as imagens como prova eletrônica, de forma a justificar a emissão do AIT.” Ele diz que as alterações da lei só ocorrerão após o conselho apresentar sugestões. Até lá, o Executivo não irá aplicar, na íntegra, a própria lei criada em junho.
O presidente do conselho, Sérgio Teixeira, confirma o recebimento do ofício. Segundo ele, o parecer será finalizado até a próxima segunda-feira, e a votação está prevista para a terça-feira. Ele reitera a surpresa com o modelo de câmeras acopladas em veículos, apresentado pela administração de Lajeado. O assessor jurídico de Lajeado, Edson Kober, disse em entrevista à Rádio Independente que os modelos foram testados na cidade de Curitiba. O setor de trânsito da capital paranaense nega.
O que pode
Cobrar o Aviso de Irregularidade (AI) de quem não pagar ao estacionar, ou extrapolar o período pago ou as duas horas limite;
Multar, em flagrante, motoristas que não pagarem ao estacionar, ou extrapolarem o período pago ou as duas horas limite.
O que não pode
Transformar o Aviso de Irregularidade (AI) em multa de trânsito após cinco dias úteis sem quitar a taxa administrativa
