Lajeado – A transformação do Aviso de Irregularidade (AI) em multa de trânsito é ilegal. O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) realizou inspeção ontem no município, alertando empresa, gestores e assessoria jurídica sobre ilegalidades dentro da lei criada pelo próprio Executivo, e aprovada em junho por dez vereadores. Administração municipal anuncia adequações na legislação.
O presidente do Cetran, Sérgio Teixeira, confirma a irregularidade na nova lei do estacionamento rotativo. Classifica como coação o fato do AI ser transformado em multa de trânsito em casos onde não houver a quitação de R$ 15 em um prazo de cinco dias úteis. “Ou se emite a taxa do AI, ou se aplica a multa de trânsito no ato. Não há por que esperar cinco dias para emitir a infração. A lei está muito malfeita.”
Teixeira cita a Resolução 45 do conselho para atestar a ilegalidade. Segundo ele, o cobrador da empresa não tem autoridade para emitir um aviso capaz de transformar a inadimplência do motorista em multa de trânsito. “Isso se sobrepõe ao Código de Trânsito. Imagina a confusão se todos os municípios fossem criar as próprias leis de trânsito.”
Dessa forma, Teixeira contradiz o argumento do secretário de Governo de Lajeado. Na quarta-feira, à tarde, Auri Heisser ligou para a redação do jornal. Após questionar matérias publicadas, ele foi enfático ao afirmar que os “tíquetes de AI, emitidos pelos monitores, servem de prova digital para aplicar a multa de trânsito após o vencimento dos cinco dias úteis.”
Ontem, após encontro com o Cetran, o secretário Heisser mudou de opinião. “Não podemos aplicar a multa em cima de tíquetes, mas sim em flagrante ou com câmeras para comprovação digital da infração.” A informação sobre a compra e uso dessas câmeras fotográficas nunca foi mencionada pela empresa ou pela administração municipal. Nem mesmo durante encontro entre diretores da Stacione e do Executivo na tribuna da câmara de vereadores.
Diretor municipal de Trânsito, Euclides Rodrigues informa que as câmeras serão acopladas aos veículos utilizados pelos agentes de trânsito da prefeitura. Segundo ele, um sistema interligado com a empresa Stacione Rotativo permitirá que os aparelhos fotografem, automaticamente, os carros que receberem os AI’s dos monitores da Stacione.
A fotografia serviria como prova para posterior emissão de uma multa de trânsito àqueles que não quitarem a taxa administrativa cobrada pela empresa. “Serão câmeras do mesmo modelo daquelas utilizadas pelos veículos da Google.” Rodrigues não soube precisar de forma detalhada como a fotografia vai flagrar as placas. Diz que as câmeras já foram compradas, mas não soube informar onde elas estão.
Já o assessor jurídico, Edson Kober, afirma que os aparelhos ainda não foram adquiridos, e passam por testes na cidade de Curitiba. “Por isso nenhum motorista que deixou de quitar o AI foi multado até o momento.” Segundo ele, a Stacione Rotativo realizará a compra dos equipamentos, repassando-os para o manuseio dos agentes do Departamento de Trânsito. A concessionária responsável pela gestão do estacionamento rotativo não confirma a aquisição.
“A fotografia já é uma multa”
No entendimento do Executivo, basta apenas alterar a nomenclatura de um item da lei para adequar o sistema às exigências do Cetran. A mudança incluirá no texto a necessidade de comprovar a infração por meio de aparelho eletrônico, por equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para a administração municipal, a comprovação digital realizada pelo agente público por meio de fotografia é suficiente para legalizar a transformação do AI em multa de trânsito. O Cetran discorda. “Se o agente público fotografar a infração, ele já flagrou o motorista. A fotografia já é uma multa, não há sentido aguardar cinco dias úteis para lavrar a infração.”
Teixeira reitera a ilegalidade em transformar a multa administrativa da empresa em infração de trânsito. “De forma alguma ela pode virar multa. Isso é uma forma de coagir o motorista a pagar a taxa cobrada pela empresa privada.” O presidente deixa claro que a empresa tem respaldo legal para cobrar o AI, mas explica que a falta de pagamento da taxa deve ser transformada em dívida ativa. “A irregularidade está somente na transformação do AI em multa.”
O presidente compara a situação a outras cidades do Estado, onde a irregularidade foi similar. A diferença, segundo ele, foi o alerta da imprensa lajeadense, que evitará a anulação de aplicação de muitas multas. “Em Gramado, quatro mil motoristas receberam multas e depois todas tiveram que ser anuladas e ressarcidas. O governo de Lajeado precisa agradecer ao jornal de vocês.”
Audiência pública
Após reunião entre Cetran e o setor jurídico da administração municipal, ontem, o Executivo agenda uma audiência pública para o próximo dia 16, às 14h. Pretende reunir representantes do Ministério Público (MP), Brigada Militar, imprensa e comunidade em geral para anunciar as mudanças na lei. Também será exposto, novamente, o modelo aplicado pela empresa Stacione Rotativo.
Nesta semana, o promotor de Justiça, Neidemar Fachinetto, solicitou cópias do contrato firmado em março entre administração municipal e Stacione Rotativo para a gestão do serviço de estacionamento na área azul do município. Ele pretende avaliar a legalidade do uso da AI como forma de evitar a infração de trânsito. O parecer do MP sobre a nova lei deve ser entregue ainda este mês.
