Lajeado – O projeto de lei aprovado pela câmara de vereadores em junho é considerado ilegal pelo Cetran. Enquanto a administração municipal apoia a cobrança do Aviso de Irregularidade (AI), o conselho aponta que a empresa Stacione Rotativo não pode forçar os motoristas a pagarem taxas adicionais para evitar a aplicação de multas de trânsito. Infrações foram anuladas em outros municípios.
A cobrança do AI iniciou na semana passada. A nova lei permite que monitores da empresa privada cobrem uma taxa de R$ 15 daqueles motoristas que não pagarem pela vaga no momento em que estacionam, ou que excederem o tempo limite de duas horas. O aviso evita a cobrança direta do Auto de Infração (AI) pelos agentes de trânsito, emitida só àqueles que desrespeitarem o prazo de cinco dias úteis para quitar a taxa administrativa.
Para o presidente do Cetran, Sérgio Teixeira, a lei é “absolutamente ilegal.” Ele se diz surpreso com a prática adotada em Lajeado. “Me surpreende que essa cobrança ocorra em Lajeado. Vamos realizar uma nova inspeção no município para averiguar essa situação.” A equipe do conselho deve visitar o município na próxima semana.
Segundo ele, em outros municípios como Novo Hamburgo e Gramado, todas as multas de trânsito geradas por meio dos Avisos de Irregularidade foram anuladas. “Não tenha dúvida que o mesmo vai ocorrer em Lajeado. Toda e qualquer multa decorrente dessa taxa será anulada”, garante. Teixeira reitera a opinião de que o monitor da empresa privada não tem autonomia para realizar esse tipo de fiscalização.
O presidente salienta que a concessão dos serviços e até mesmo a cobrança de uma taxa administrativa dos motoristas inadimplentes é legal. Conforme ele, a ilegalidade está na transformação do AI em multa de trânsito. “O agente de trânsito precisa aplica a multa em flagrante. A falta de pagamento de um Aviso de Irregularidade (AI) deve ser transformado em dívida ativa.”
Para embasar a opinião, Teixeira cita a resolução 45 do Cetran, publicada em 2011. O primeiro parágrafo do segundo artigo cita: “o Aviso de Irregularidade não poderá ser convertido automaticamente em Auto de Infração de Trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro”. O segundo parágrafo do mesmo artigo reforça: “É vedada a utilização do Auto de Infração de Trânsito como forma de coerção ao pagamento da tarifa de pós-utilização.”
MP analisa nova cobrança
Nesta semana a Promotoria Pública de Lajeado também entrou na polêmica. O promotor, Neidemar Fachinetto, solicitou cópias do contrato firmado em março entre administração municipal e Stacione Rotativo para a gestão do serviço de estacionamento na área azul do município. Ele pretende avaliar a legalidade do AI.
O parecer do MP sobre a nova lei deve ser entregue até a próxima semana. Segundo Fachinetto, diversas reclamações sobre o sistema criado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo chegaram até a promotoria. O promotor pretende investigar a constitucionalidade da cobrança realizada pelos agentes privados, e outros itens pertinentes ao contrato firmado em março deste ano.
A assessoria jurídica de Lajeado reitera que a intenção da nova cobrança do estacionamento rotativo tem como principal objetivo diminuir a inadimplência, e também regrar o uso dos espaços na área central. O Executivo rechaça que o Aviso de Irregularidade tenha como fundamento a arrecadação por parte da empresa. Mesmo assim, o procurador do município, Edson Kober, admite a possibilidade de rever a lei caso o MP aponte ilegalidades na proposta.
Parquímetros em Venâncio Aires
A Administração Municipal de Venâncio Aires assinou nesta semana o contrato para início dos trabalhos de controle eletrônico do estacionamento no centro. O acordo garante à empresa um prazo de 90 dias para reiniciar a cobrança na zona azul. Serão instalados 12 parquímetros para atender cerca de 500 vagas. Em um próximo momento, o número de locais disponíveis para os motoristas deve subir para 700.
Para efetivar a instalação dos parquímetros, a empresa Rek Parking deve contratar um gerente, um supervisor, um responsável técnico e outros 15 operadores. “Nossa intenção é começar a trabalhar o mais rápido possível”, destaca Eder Vasconcellos de Souza.
Conforme o contrato, a valor de uma hora de estacionamento no centro custará R$ 1,57. No entanto, o motorista poderá adquirir tempos entre 15 minutos e duas horas, conforme as moedas que tiver disponível. No equipamento, se você quiser colocar duas moedas de R$ 0,50, por exemplo, receberá a impressão do ticket equivalente ao cálculo dos minutos pagos.
O prefeito, Airton Artus, solicita agilidade na retomada da cobrança. Cita que, com os parquímetros no lugar dos monitores, o usuário poderá se deslocar até o equipamento e imprimir o ticket, sozinho, a qualquer hora do dia, sem precisar esperar pelos cobradores. O município recebe 14% do faturamento bruto total arrecadado. O contrato tem prazo de dez anos, e a punição aos inadimplentes é multa de trânsito e guincho.
