Lajeado – A polêmica lei criada pelo Executivo para cobrar R$ 15 de motoristas inadimplentes será investigada pelo Ministério Público (MP). O promotor de Justiça, Neidemar Fachinetto, solicitou as cópias do contrato firmado em março para a gestão do serviço de estacionamento na área azul do município. Ele avalia a legalidade do novo Aviso de Irregularidade (AI), e pretende apresentar um parecer ainda esta semana.
O novo modelo de cobrança iniciou no dia 1º. Ele permite aos monitores da Stacione Rotativo cobrar uma taxa de R$ 15 de motoristas que deixarem de pagar pela vaga no momento em que estacionam, ou que permanecerem no mesmo local por mais de duas horas. O AI evita a cobrança direta de um Auto de Infração (AI), responsável também por três pontos na carteira de habilitação.
Conforme a lei aprovada por dez vereadores no dia 24 de junho, o condutor só receberá multa de trânsito caso deixe de pagar os R$ 15 em um prazo máximo de cinco dias úteis. A quitação pode ser feita na sede da empresa, ou até mesmo com os cobradores que atuam nas ruas. De acordo com o texto da proposta, caso seja necessária a aplicação da multa, caberá ao agente de trânsito lavrar a autuação, por meio de comprovação digital da infração.
“Estamos juntando documentos, contratos e demais informações sobre essa nova prática. Há muitas reclamações, e vamos analisar a legalidade desse sistema”, confirma Fachinetto. Ele pretende averiguar a constitucionalidade da cobrança feita pelos monitores da empresa privada, e também outros itens pertinentes ao novo contrato firmado entre a Stacione e o Executivo. “A contratação da empresa, a princípio, foi correta. O objeto a ser analisado neste momento é a multa administrativa.”
De acordo com o assessor jurídico da administração municipal, Edson Kober, até ontem inexistia qualquer pedido encaminhado pelo MP. Ele demonstra tranquilidade quanto à análise do promotor. “Não nos preocupa. Se for solicitado, vamos encaminhar todos os documentos sem problema algum.” Ele reitera que a cobrança é uma forma de “regrar” o sistema do estacionamento rotativo, evitando a emissão direta de multas de trânsito.
Apesar da tranquilidade, Kober admite a possibilidade de mudanças caso a matéria seja considerada ilegal. Diz que o Executivo optará por um novo modelo para evitar o crescimento da inadimplência no serviço. “Se for declarada ilegal, vamos ter que encontrar outra alternativa para não tornar o sistema frágil.”
Vereadores questionam projeto aprovado
Mesmo após aprovação do polêmico projeto, alguns vereadores voltaram a discutir a questão na sessão dessa segunda-feira. Delmar Portz (PSDB), que ajudou a aprovar a proposta, demonstrou insegurança após ser informado sobre a posição de alguns policiais militares, que avaliam como ilegal a nova lei. “Se realmente for ilegal, estamos num beco sem saída. Espero que não seja, pois confiamos no assessor da prefeitura.”
O vereador Lorival Silveira (PP) – que votou contra a nova lei – criticou o assessor da prefeitura, após outros colegas também depositarem confiança na proposta aprovada. Ele citou ainda um processo de falsificação de documentos públicos no Sindicato dos Bancários, movido pelo MP contra o Kober. “Ele não é tão competente assim”, provoca o parlamentar. “Não há nada contra mim”, devolve o procurador jurídico do Executivo.
Waldir Gisch (PP), que votou a favor do projeto, questiona o sistema. “Os monitores são parquímetros móveis.” Antônio Scheffer (SDD), outro que foi contra a nova lei, critica o colega. “Você não pode ser oposição, pois fica em cima do muro. Por que aprovaram se o projeto é ilegal?”, questiona. Ele pediu vistas à proposta no dia 24 de junho. Apenas Silveira votou a favor do pedido, que acabou negado pela maioria.
Os vereadores Carlos Ranzi (PMDB) e Hugo Vanzin (PMDB) também votaram a favor da proposta. Ranzi critica a forma de atuação de alguns cobradores. Vanzin demonstra preocupação com a possibilidade de a lei ser inconstitucional. “Se houve algo errado, devemos assumir. Mas não acredito que o Executivo tenha nos enviado algo ilegal.”
Sérgio Kniphoff (PT) e Ildo Salvi (PT) também demonstram incerteza em relação à legalidade do projeto de lei aprovado com votos favoráveis de ambos. “Se é ilegal, que se discuta na Justiça”, opina Kniphoff. A mesma opinião parte de Salvi, ex-líder do governo na câmara. “É uma discussão. Se houver irregularidade, tem a Justiça para analisar.”
Stacione cobra quitações
Em nota enviada pela Assessoria de Imprensa da Stacione Rotativo, a empresa alerta aos usuários do estacionamento da área azul que ontem terminava o prazo de regularização para quem recebeu um AI no dia 1º, primeiro dia de aplicação da nova lei. Conforme a legislação municipal determina, os AI’s devem ser quitados num prazo máximo de cinco dias úteis.
“É importante lembrar que os usuários precisam regularizar sua situação, não deixando passar de cinco dias úteis para fazê-lo. Caso contrário, o não pagamento da AI sujeita o infrator à multa de R$ 53,20, mais três pontos na carteira de habilitação”, salienta a gerente-geral da Stacione, Melissa Mottin. A quitação pode ser efetuada na sede da empresa ou diretamente com os monitores e fiscais da Stacione Rotativo.
