Lajeado – O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA) se reuniu ontem para analisar três projetos de lei. Entre as propostas, as alterações na Lei Municipal de Controle de Zoonoses, a chipagem obrigatória de animais e a criação de um fundo municipal. Aprovados por unanimidade, os projetos serão encaminhados ao Legislativo.
Uma das alterações mais significativas é a aplicação de multas com valores próximos de R$ 2 mil para casos de maus-tratos e abandono. Na reunião foram incluídas duas novas infrações à lei de controle de zoonoses. Os donos de cães que não recolherem fezes deixadas pelo animal em via pública podem pagar multa de R$ 322.
O texto também torna obrigatória a destinação adequada de animais mortos. O proprietário que abandonar corpos em rios, arroios, terrenos baldios ou em via pública comete infração gravíssima, com multa estipulada em R$ 1.936.
O projeto que prevê a chipagem de cães, gatos, cavalos, mulas e semelhantes foi aprovado por unanimidade. Feito de biovidro, o microchip tem 12,2 mm de espessura e conterá informações do animal e do tutor. Conforme o texto, o município oferecerá o serviço de forma gratuita. Nas residências, veterinários voluntários que farão a aplicação.
Falta de quórum atrasa votação
As propostas estavam em discussão no Conselho desde o dia 28 de maio, data da primeira reunião que tratou o assunto. Outras duas reuniões marcadas para votar os projetos foram canceladas por falta de quórum. Pelo regulamento do CMPDA, é necessária a presença de 50% dos conselheiros além do presidente ou vice para dar seguimento às reuniões.
O Conselho tem 18 membros titulares e o mesmo número de suplentes. Participam representantes da Associação dos Assessores Jurídicos, (Assejur), Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e Biologia, OAB Lajeado, Uambla, Univates, JCI, Câmara Júnior, Lions, Rotary, Ongs Apasfa e Aapavat, Batalhão de Polícia Ambiental da BM, e das secretarias municipais de Agricultura e Urbanismo, Educação, Meio Ambiente, Planejamento e Saúde.
Para a secretária do CMPDA, Maína da Costa Appel, a falta de quórum nas reuniões é preocupante, tendo em vista que o conselho define legislações para o controle populacional e de zoonoses. “Os projetos foram elaborados a partir de agosto do ano passado e já deveriam estar decididos”, ressalta.
Antes do encontro foi levantada a hipótese de alterar o estatuto do Conselho para evitar novos cancelamentos, mas a proposta não chegou a ser discutida. Dos 36 conselheiros e suplentes, apenas dez participaram da reunião de ontem.
Multas previstas
Leves
– Alojamento inadequado
– Coleira inadequada
Pena: multa de R$ 322,00
Graves
– Deixar animais expostos à chuva, frio ou calor excessivos
– Alimentação inadequada
– Falta de condições de higiene
– Abandono de animais sadios
– Deixar soltos animais que ofereçam perigo à população
– Manter cães bravos ou propensos a ataques em propriedades sem canil ou cercamento.
Pena: multa de R$ 936,00
Gravíssimas
– Atos de abuso ou crueldade
– Abandono de animais doentes, feridos, fracos, mutilados ou velhos
– Promoção de lutas (rinhas) entre animais
– Aprisionamento de felinos em gaiolas e guias
– Assustar ou aterrorizar com objetos explosivos
– Golpear, ferir e mutilar
– Causar morte
– Abandonar corpos de animais em rios, arroios, terrenos baldios ou via pública
Pena: multa de R$ 1.936,00
