Lajeado – A câmara de vereadores aprovou na sessão de ontem a nova lei para o estacionamento pago na área central. A proposta regulariza a cobrança de multa administrativa de R$ 15 pela empresa Stacione Rotativo para os motoristas que não pagarem a vaga ou extrapolarem o tempo limite. Caso a média de inadimplentes permaneça, arrecadação anual pode triplicar.
Diferentemente do texto original da lei, aprovada em dezembro, condutores que não pagarem ao estacionar serão advertidos com um Aviso de Irregularidade (AI), emitido pelos cobradores da Stacione Rotativo. O motorista precisa quitar o débito em cinco dias úteis, caso contrário paga multa de trânsito e recebe 3 pontos na CNH.
Pela lei anterior, havia emissão direta de Auto de Infração de Trânsito (AIT) pelos fiscais do município aos condutores que não pagavam pelas vagas, ou excediam o tempo de duas horas permitidas. O Executivo alega que a nova proposta surge como uma “segunda chance” aos motoristas que não quitarem o valor com os funcionários da empresa.
Parlamentares alertam para possibilidade de ações judiciais contra o Executivo e a empresa contratada no início do ano. Questionam a cobrança de multas administrativas pela iniciativa privada. “Eu temo por uma enxurrada de processos”, diz Carlos Ranzi (PMDB), que votou a favor da proposta. Carlos Kayser (PP), que votou contra, reitera. “Vão ocorrer ações judiciais.”
O Executivo rebate a dúvida. Segundo o secretário de Governo, Auri Heisser, o AI será encaminhado aos agentes de trânsito, que, por meio de recursos digitais, poderão confirmar a infração cometida pelos condutores e então aplicar a multa de trânsito e os três pontos na CNH. Ele reforça que os AIs não serão aplicados pelos funcionários da empresa.
Arrecadação pode aumentar
Hoje, pelo menos 20% dos motoristas deixam de pagar pelas vagas todos os dias. Se a média diária de inadimplentes seguir em 1,8 mil, e se todos pagarem o AI, a arrecadação da Stacione Rotativo deve aumentar de forma considerável. Multiplicando esse montante pelo valor da nova cobrança, a empresa poderá receber até R$ 27 mil por dia com as multas administrativas.
Mantendo essa perspectiva, a Stacione poderá arrecadar, só com as multas, até R$ 810 mil por mês com a nova cobrança aprovada pelos vereadores Sérgio Rambo (PT), Waldri Gisch (PP), Delmar Portz (PSDB), Ernani Teixeira (PDT), Hugo Vanzin (PMDB), Carlos Ranzi (PMDB), Élio Lenhardt (PT), Sérgio Kniphoff (PT), Ildo Salvi (PT) e Heitor Hoppe (PT).
Caso a previsão se confirme, a arrecadação anual com as multas administrativas será de R$ 9,7 milhões. O valor, que não leva em conta o saldo gerado pelo pagamento correto das vagas, é duas vezes superior a média calculada pelo Executivo e apresentada no edital de licitação, que era de R$ 3,5 milhões ao ano.
No entanto, como a empresa enfrenta um déficit diário de quase R$ 3 mil com a inadimplência, valor que pode significar pouco mais de R$ 1 milhão por ano. Além disso, a intenção do Executivo é zerar a inadimplência.
