Lajeado – Tramita no Legislativo projeto que condiciona indenização aos usuários do estacionamento rotativo em caso de prejuízos aos veículos. A proposta do vereador Carlos Eduardo Ranzi prevê a utilização de parte dos 17,8% repassados pela empresa Stacione ao município como garantia financeira.
De acordo com o parlamentar, o contrato firmado entre o Executivo e a Stacione não prevê qualquer tipo de ressarcimento em caso de avaria no veículo estacionado em área azul. Segundo Ranzi, tal garantia está expressa tanto na Constituição Federal como no Código de Defesa do Consumidor. “Porém, muitas vezes, o consumidor tem que recorrer ao Judiciário para ser ressarcido.”
O vereador acredita estar facilitando o acesso dos usuários ao benefício com a criação da norma e livrando o município de possíveis disputas judiciais. Conforme ele, não seria uma obrigatoriedade do governo, mas uma alternativa. “Esse direito é garantido às pessoas, e estando expresso na legislação, elas podem cobrar sem ingressar na Justiça.”
A mesma sistemática, de acordo com o parlamentar, começa a ser implementada em outras regiões brasileiras. Como exemplo, cita as cidades de São Paulo, Governador Valadares, Curitiba e Campinas.
O percentual de dinheiro arrecadado nas ruas é repassado ao Fundo Municipal de Trânsito. Conforme levantamento feito há duas semanas pelo A Hora, o governo recebeu R$ 7,2 mil pelos nove primeiros dias de cobrança – quantia 64% menor à prevista na licitação. Por ano, se estima que o estacionamento gere R$ 623 mil aos cofres públicos.
Mas a implantação da norma pode acarretar riscos ao Executivo, alertam especialistas. Com a criação do seguro, a empresa poderá ficar isenta de se responsabilizar por quaisquer ônus por danos causados aos veículos. “Por exemplo, se um caminhão da coletora de lixo na cidade colidir contra veículos estacionados na área azul, quem poderá arcar com prejuízos será o governo”, avalia um promotor.
Dinheiro para melhorias
Coordenador do Departamento de Trânsito e presidente do Comtran, Euclides Rodrigues, desconhece a proposta de Ranzi. Mas avalia que a mesma precisa ser analisada antes de entrar em vigor. “Se vier uma lei dizendo que deve ser feito dessa forma, vamos fazer. Mas enquanto puder opinar, vou optar pelas coisas que sejam mais úteis.”
De acordo com Rodrigues, o dinheiro proveniente do rotativo é fundamental para investimentos em infraestrutura de trânsito. Ele também será necessário para custear projetos de conscientização contra o excesso de velocidade, ultrapassagens irregulares e demais questões pertinentes à educação no trânsito. “Na minha opinião particular, não como servidor público, cada um tem seguro do seu veículo. Mas quem paga a sinalização é o governo.”
Como exemplo de ações do departamento na conscientização, cita a destinação de um dos 30 fiscais de trânsito para a Secretaria da Educação. O profissional palestra nas escolas sobre o assunto. “Algo que será percebido daqui a dez anos, mas já estamos fazendo.”
Vereador aponta outras mudanças
Outros dois projetos de autoria do vereador Ranzi, sobre mudanças no sistema do rotativo, tramitam no Legislativo. Entre elas, propõe a antecipação em meia hora na cobrança do estacionamento pela manhã em virtude do comércio lajeadense.
Na outra matéria, o parlamentar estipula que o dinheiro arrecadado na compra antecipada de créditos seja mantido em conta única. De acordo com ele, no anterior modelo de cobrança, o saldo era utilizado para pagar despesas extras da entidade e assim, quando a então prestadora do serviço encerrou as atividades, mais de R$ 26,7 mil não foram devolvidos aos usuários. “Não queremos que isso ocorra agora, para que futuramente o usuário tenha o valor devolvido.”
pontos abrem e área expande
Passadas três semanas do início da cobrança, a Stacione ajusta detalhes para liberar os pontos de venda de crédito e expandir a área azul. A relação das empresas aptas a vender e demais mudanças no sistema serão anunciadas pela gestora do serviço nos próximos dias.
De acordo com Rodrigues, pelo menos 36 pontos de venda já estão operando. Contudo restam detalhes nos locais, como de sinalização. Há uma semana, o departamento também tem acesso online a todo o sistema da Stacione.
É possível acompanhar em tempo real, da sede do governo, o número de vagas ocupadas e disponíveis, como dados sobre arrecadação e inadimplências. “Com isso, identificamos quem não paga e vamos até o local emitir a infração. Toda a orientação que podíamos dar, nós damos.” A partir de maio, destaca Rodrigues, o departamento também estará guinchando os veículos em situação irregular.
Nos próximos dias, o departamento mudará a sinalização das vagas específicas aos portadores de deficiência e idosos. O espaço demarcado para deixar o veículo, em ambos os casos, também terá pintura azul no calçamento.
