Lajeado – A intenção da União das Associações de Moradores de Bairros (Uambla) de rever cerca de R$ 1,3 milhões em débitos do rotativo ficou mais complicado desde ontem. Conforme decisão da juíza, Débora Gerhardt de Marque, todas as cobranças realizadas pela entidade desde o início do convênio com o Executivo são ilegais. Ação foi movida pelo MP em maio de 2012.
De acordo com a sentença em primeira instância, Uambla e Administração Municipal são rés no processo. Na decisão, a juíza declarou que o convênio firmado de acordo com Lei Municipal é inconstitucional em função da ausência de processo licitatório. Desde 1985 o serviço funciona dessa maneira, com o Executivo escolhendo alguma entidade para assumir o serviço. A Umabla passou a atuar a partir de 1996.
Conforme o promotor, Carlos Augusto Fiorioli, responsável pela ação civil, outras entidades que já foram responsáveis pela cobrança nesses 29 anos, como a Associação Lajeadense Pró-Segurança Pública (Alsepro), não serão afetados pela ação do MP. “O processo analisa apenas o convênio envolvendo o poder público e a Uambla.”
Ainda cabe recurso. Mas, se for mantida a decisão, todos os motoristas inadimplentes estarão livres das dívidas e de qualquer outra cobrança decorrente do estacionamento rotativo. De acordo com Fiorioli, quem pagou pelo serviço, ou quitou multas geradas a partir do não pagamento poderá tentar reaver os valores por vias judiciais e com ações individuais. “Isso vale desde o início do convênio com a Uambla.”
A atual gestão municipal, que assumiu em janeiro de 2013, optou por não multar os motoristas inadimplentes. A possibilidade do Executivo ter que devolver valores referentes a cobrança do rotativo e de multas aplicadas desde 1996 preocupa a administração. Fiorioli não soube mensurar qual o valor estimado já pago pelos motoristas nesses 17 anos.
“Sempre tivemos grande receio de que a decisão judicial poderia sugerir o ressarcimento desses valores. Vamos analisar a decisão antes de qualquer manifestação”, diz o secretário de Governo, Auri Heisser.
Ele lamenta o fato dessa polêmica surgir quando o processo licitatório finalmente foi realizado pelo Poder Público. A contratação do novo consórcio responsável pela cobrança deve ser finalizado na próxima semana. “Espero que a decisão não nos obrigue a pagar. Seria um grande rombo deixado pelas gestões anteriores.”
“Os bons cidadãos precisam pagar”
Novo presidente da Uambla, Marcos Salvatori ainda não recebeu a decisão da juíza divulgada ontem pela manhã. Avisado sobre a possível anulação dos débitos, ele demonstra preocupação. Isso porque a intenção era quitar dívidas e atrasos com ex-cobradores. “Legal ou ilegal, o fato é que todos os motoristas e a comunidade foram beneficiadas com o serviço.”
Ele reclama da ausência de representantes da Associação Comercial e Industrial (ACIL), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Câmara de Vereadores. “Todos sempre defenderam a cobrança, e agora ninguém se posiciona para auxiliar a Uambla.” Lembra que os grandes beneficiados sempre foram os comerciantes da área central.
Sobre a possibilidade de ter que devolver valores cobrados nos últimos 17 anos, Salvatori é enfático. “Possuímos uma geladeira velha de patrimônio. Não há condição alguma de pagarmos.” Lembra que a lista de inadimplentes envolve políticos, médicos, empresários e, acredita ainda que muitos devem quitar por conta própria os valores devidos. “Acredito que os bons cidadãos vão quitar os valores, pois os funcionários que sempre lhes atenderam merecem ser pagos.”
Novo rotativo vai gerar R$ 3,5 mi
Em meio a essa nova polêmica, a administração municipal se prepara para iniciar novo serviço de cobrança nas áreas azuis. O Consórcio Estacione Rotativo foi a primeira colocada na concorrência do processo licitatório, oferecendo 17,8% da arrecadação para os cofres públicos.
O valor corresponde a R$ 623 mil por ano, de um montante que pode ultrapassar a cifra de R$ 3,5 milhões. Os serviços de estacionamento rotativo na cidade estão suspensos desde o dia 1º de janeiro, quando encerrou a prorrogação do convênio com a Uambla.
