Vale do Taquari – Nos municípios da região com população acima de dez mil habitantes, nenhum cumpre integralmente a Lei de Acesso à Informação. A afirmação parte de estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentado ontem.
A avaliação foi realizada de 23 de setembro a 11 de outubro de 2013, mediante a aplicação de um questionário formulado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Foram analisadas 20 questões, entre elas, a implantação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, a indicação clara à lei nos sites e a disponibilização de informações de processos licitatórios, programas, ações, projetos e obras.
A lei, em vigor desde maio de 2012, assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, bem como garante o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Nas cidades da região, Arvorezinha e Roca Sales têm as piores notas. Atendem, respectivamente, 7 e 7,5 dos itens cobrados pela norma. Nos sites, faltam indicações sobre a LAI, não constam informações sobre repasses, transferências e despesas. Dados relativos às licitações, editais e resultados aparecem de forma parcial.
Por outro lado, Bom Retiro do Sul e Encantado apresentam avaliações superiores frente às demais cidades. Ambas alcançaram 76% de atendimento às exigências previstas pela lei. Em seguida, Cruzeiro do Sul e Teutônia têm nos sites 13,5 dos itens em conformidade.
De acordo com o presidente do TCE, Cezar Miola, os resultados do diagnóstico contribuirão para as auditorias do órgão. “A diretriz do TCE é induzir a cultura de transparência a fim de alcançar a efetividade preconizada pela lei.”
Para ele, a pesquisa destaca as boas práticas implementadas pelas gestões e, no futuro, caso os governos mantenham os sites desatualizados, sanções poderão ser aplicadas aos responsáveis.
Dos 165 municípios gaúchos com população acima dos dez mil habitantes, obrigados a atender a norma, apenas dois (Campo Bom e Novo Hamburgo) cumprem 19 das 20 perguntas.
Administrações abaixo dos 70%
Em posição intermediária, a avaliação de Arroio do Meio (61%), Estrela (55%), Lajeado (50%) e Taquari (50%) mostra que os sites oferecem poucas informações. Na primeira quinzena de novembro, o Observatório Social Lajeado apontou falhas na divulgação do governo municipal.
Para a entidade, há pelo menos dois itens preconizados indisponíveis para pesquisa: salários dos servidores e o cadastro exigido para acesso às licitações. Conforme o secretário do OS Lajeado, o economista Adriano Strassburger, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece que os subsídios do prefeito, secretários, o vencimento de todo o quadro funcional estejam expostos no site. As horas extras também devem estar disponíveis.
Para conseguir dados sobre licitações, o usuário precisa fazer um cadastro e preencher: CNPJ (ou CPF), nome, endereço, e-mail, telefone e cidade. A cada pedido para baixar o arquivo o processo tem de ser repetido. “O portal é a ferramenta para o cidadão acompanhar e entender o que está sendo licitado em Lajeado, mas o site dificulta. É feito para ninguém acessar”, frisa Strassburger.
Apenas Estrela tem a relação de cargos e os salários de acordo com a carga horária desde junho no portal de transparência. No quesito licitações, basta baixar o arquivo, sem necessidade de cadastro.
Conclusões da Análise
Indicação clara à LAI
O estudo do TCE verificou que a página inicial de 35,2% dos municípios com mais de 10 mil apresenta indicação da lei.
Pedido de informações
Mais de 40% dos Executivos cumprem a LAI. Nas cidades gaúchas com mais de 10 mil habitantes, o atendimento é de 47,9%.
A partir da análise comparativa dos dados coletados em 2012 e neste ano, verificou-se aumento de 37,6 pontos percentuais no atendimento do quesito por parte dos municípios com maior densidade populacional.
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
A obrigatoriedade de instalação de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) também é estabelecida pela lei. Assim, buscou-se verificar a indicação nos sites examinados de local para atendimento presencial das demandas dos cidadãos. Entre os portais dos municípios com mais de 10 mil habitantes, 27,9% (46 dos 165 sites analisados) estão adequados à exigência legal.
Em comparação ao ano passado, observou-se um acréscimo na ordem de 19,4 pontos percentuais no atendimento por parte das cidades com mais de 10 mil habitantes, enquanto as demais avançaram 13,9 pontos percentuais.
Informações sobre licitações, editais e resultados
Nos municípios com população acima de 10 mil habitantes, a pesquisa verificou que 57 portais (34,5%) cumprem integralmente a norma, enquanto 96 (58,2%) atendem parcialmente.
Melhores práticas
Dentre as maiores cidades gaúchas, Campo Bom e Novo Hamburgo se destacaram na pesquisa. Ambas atenderam 19 dos 20 itens analisados, seguidas de Porto Alegre e Passo Fundo (18).
Entre as menores, dispensadas pela LAI da divulgação de informações na rede, Boa Vista das Missões, Casca, Campo Novo, Cerro Branco, Constantina, Dilermando de Aguiar, Doutor Maurício Cardoso, Garruchos, Harmonia, Jóia, Mormaço, Nova Ramada e Vale Real demonstraram conduta proativa, divulgando dados e documentos públicos.
