Lajeado – O Ministério Público (MP) finalizou nessa quarta-feira a investigação sobre a troca da empresa responsável pelos serviços de limpeza urbana do município. O contrato emergencial vigente termina no dia 12 de julho. A Promotoria cobra da administração municipal o lançamento do edital em 15 dias e reprova a prorrogação com a empresa atual sem licitação.
Contratada de forma emergencial em março deste ano, a W.K Borges custa 113% a mais em relação a antiga prestadora do serviço, a Lenan Urbanizadora. O Executivo paga cerca de R$ 529 mil mensais pelos serviços de recolhimento de lixo, capina, roçadas e de limpeza urbana. O contrato anterior previa repasse de R$ 248 mil por mês.
Conforme o promotor Neidemar Fachinetto, o MP solicitou em março os contratos das empresas Lenan e W.K. Borges e planilhas e documentos do Executivo. A análise foi realizada com o Ministério Público de Contas (MPC), que atua no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Promotor aponta erros
A cobrança pela entrega do edital até o dia 6 de junho não se trata de sentença ou ação judicial. “Nossa intenção nesse momento é orientar o gestor público.” O MP sugere revisão no atual contrato e cobra uma retificação do Executivo em 15 dias. Cita equívocos no método de cálculo dos serviços prestados e na forma de pagamento de alguns itens.
Segundo ele, os erros são consequência da falta de estudo prévio do contrato. Possíveis valores incorretos poderão ser corrigidos antes de 12 de julho. Para o promotor, o município teve tempo hábil para realizar o processo licitatório antes do fim da concessão da Lenan. “Foi um risco que o prefeito assumiu. Essas inconsistências são previsíveis em casos como esse.”
Além dos equívocos apontados, o promotor recomenda a realização de editais de licitação distintos para cada tipo de serviço prestado. O contrato prevê capina, recolhimento de lixo e varrição de rua para a mesma empresa.
Governo abre licitação
Conforme a assessora jurídica especial do governo de Lajeado, Fernanda Goerck, o edital está pronto e será publicado nos próximos dias. No documento, consta a planilha de custos para serviços de coleta e destinação do lixo doméstico.
Segundo ela, foi feito um levantamento das necessidades do serviço na cidade. “Nos últimos dois anos, aumentou em quatro mil os pontos de coleta.” A previsão do governo é homologar o processo até o dia 10 de julho.
A assessora jurídica acrescenta que a lei para contratos emergenciais estipula um prazo de até seis meses. O município usou a metade do tempo para elaboração do edital.
Sobre a posição do MP, Fernanda critica a postura dos veículos de comunicação pelo tratamento dado ao caso. “Se trata de uma recomendação. Não é um inquérito civil. Muito alarde por tão pouco.” Os serviços de capina e varrição das ruas serão licitados em outro processo.
TCE avalia contrato com a Lenan
O promotor informa a realização de uma auditoria extraordinária do TCE para analisar os documentos envolvendo a concessão do serviço à Lenan no período de 2009 a 2013. A investigação foi solicitada pelo MP. Serão analisados possíveis erros na prestação de serviços. Se comprovados, a empresa precisará ressarcir os cofres públicos.
Orçamento
O governo municipal tem no orçamento cerca de R$ 2,4 milhões destinados para os serviços de limpeza urbana de março até dezembro. Em quatro meses de contrato com a W.K. Borges, serão gastos R$ 2,1 milhões.
“Havia outra alternativa. Mas a decisão é do prefeito”
A Hora – Por que não se trata de uma ação penal?
Neidemar Fachinetto: Se optássemos por uma ação penal, correríamos o risco do cancelamento do serviço, que causaria transtornos jurídicos e sociais. A recomendação sobre os equívocos permite a retratação por parte do próprio Executivo. O nosso objetivo é qualificar e manter o serviço público. E prevendo o encerramento do prazo, não queremos esperar até dia 10 de julho para lançar o edital. Pois assim haveria chance para prorrogarem o emergencial.
O Executivo errou ao realizar o contrato emergencial?
Fachinetto – Todo ato administrativo pressupõe tomada de posições. Acreditamos que a contratação emergencial deveria ter seguido um procedimento mais detalhado, por falta disso apareceram equívocos. Havia outras alternativas? Claro que sim. Todo mundo sabe que sim, mas a decisão é do prefeito. Ele assumiu o ônus. Um deles é ver seu ato sendo citado e revisado pelo MP. Mesmo assim, não deslegitima a atitude dele. Isso não é um julgamento. Mas fica claro que o pouco tempo em que o contrato foi feito não permitiu uma análise mais apurada.
Havia outras formas de proceder?
Fachinetto – A lei permitia prorrogar o contrato com a Lenan até o fim do ano. Então havia alternativa para evitar o contrato emergencial. Mas a decisão cabe ao prefeito, e se ele optou por isso, tem que seguir o que a lei determina. Aí aconteceram algumas inconsistências. Justamente por essa rapidez com a qual foi feita o contrato. Mas tudo são questões corrigíveis. A contratação se efetivou e o serviço está se mantendo. Mas queremos que o contrato seja revisto, que não se prorrogue o emergencial e que se abram novos processos licitatórios o quanto antes.
