A lei complementar que determina as atribuições de assessor político e diretor parlamentar do Legislativo será alterada nas próximas semanas. A mudança atende um apontamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que prevê escolaridade mínima para que esses servidores possam ser contratados.
Caberá aos vereadores decidir qual a formação acadêmica necessária. Hoje, apenas quatro têm Ensino Superior completo. De acordo com o assessor jurídico da câmara, Flávio Ferri, a atual legislação não exige experiência escolar para os 27 servidores efetivados no Legislativo, e a intenção é evitar outro apontamento do TCE. Para os demais cargos comissionados, a lei atual exige níveis de escolaridade.
Ferri comenta que a ideia é colocar o Ensino Fundamental como atributo para a contratação, mas diz que a mudança não ficará restrita aos assessores políticos e diretores parlamentares. “Todos os funcionários terão suas instruções analisadas.” O projeto deve ser concluído na próxima semana.
Como o TCE não especifica qual a formação acadêmica mínima, o atual presidente do Legislativo, Sérgio Kniphoff (PT), agenda encontro com auditores do TCE para buscar mais informações e formas de adequar a Lei Complementar. Salienta que a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) será procurada.
Sobre a intenção de definir o Ensino Fundamental como requisito básico, admite uma “certa desqualificação” do cargo, mas afirma que é a solução para o momento. “Como a lei não é clara e há urgência para resolver esse impasse, deveremos estipular essa atribuição para os cargos.”
Conforme divulga a secretaria da Câmara de Vereadores, seis dos 27 servidores efetivados nos cargos não têm Ensino Fundamental completo e apenas um deles completou esta fase acadêmica.
Dois servidores têm Ensino Médio incompleto, enquanto oito completaram a etapa. Do total, são dez assessores e diretores que ingressaram no Ensino Superior. Quatro são graduados.
