O convênio firmado entre administração municipal e União das Associações de Moradores de Bairros de Lajeado (Uambla) para a cobrança do estacionamento rotativo no centro se encerrou na segunda-feira. A mesma proposta, considerada ilegal pelo Ministério Público (MP) em 2011, deve ser mantida, caso os vereadores aprovem a renovação do contrato.
As cobranças estão suspensas até nova definição. A medida foi adotada na manhã de ontem, após reunião entre governo e representantes da Uambla. No encontro foi solicitado à administração municipal a renovação imediata do convênio, mas segundo o assessor jurídico Édson Kober, o Executivo preferiu encaminhar a proposta à avaliação do Legislativo.
Caso seja aprovado o projeto, a cobrança do estacionamento permanece até dezembro. Mesmo reconhecendo a irregularidade do convênio, o setor jurídico pretende mantê-lo e legalizar sua situação durante a vigência do contrato.
Em novembro de 2011, o MP moveu uma ação civil pública contra a cobrança. Na época, o promotor Carlos Augusto Fioriolli pediu a anulação do convênio por ausência de licitação. Apontou que o acordo firmado há 16 anos entre município e Uambla era irregular. Segundo Fioriolli, para uma empresa (não estatal) administrar um serviço público, como o estacionamento, é preciso de licitação e depois a concessão.
Kober aponta que em função da ação civil pública, que tem previsão de ser julgada nos próximos dias, a renovação do convênio será mantida até a decisão do judiciário. Como inexiste decisão liminar suspendendo o serviço, nesse período o convênio segue em vigência.
Dinheiro será devolvido
Conforme o vice-presidente da Uambla, Darci Werle, por dia são arrecadados, em média, R$ 3 mil com o estacionamento. “Contatamos o município diversas vezes antes do término, mas não tivemos resposta. Agora arcaremos com o prejuízo.” A entidade pretende se reunir novamente para estudar a continuidade do trabalho.
A Uambla conta com 37 cobradores e o serviço está suspenso. Mesmo assim, na manhã de ontem, motoristas tiveram que pagar a taxa. Conforme Kober, os usuários devem ser ressarcidos. Para isso, basta apresentar o bilhete de cobrança na Uambla. Se a entidade não devolver o dinheiro, o Procon deve ser acionado.
São atendidos cerca de 30 mil veículos por mês. Destes, 50,6% são de Lajeado, 33% da região, 13,6% do estado e 2,7% do país.
Saiba mais
A Uambla explora o serviço desde 27 de fevereiro de 1996. Firmou um convênio por meio do prefeito da época, Leopoldo Pedro Feldens. A entidade passou a gerir o sistema e se responsabilizou pela cobrança, pagamentos de funcionários, despesas e em aplicar os lucros em programas e atividades assistenciais na cidade.
A ação jurídica contra o convênio surgiu em novembro de 2011, por reclamações de motoristas. Em seguida, foi instaurado um inquérito civil público com prazo de seis meses para o promotor investigar. Foram ouvidas pessoas e montado um dossiê.
Com a anulação do convênio, a Promotoria pediu que fosse declarados indevidos todos os débitos que a entidade lançou no sistema e as autuações de trânsito feitas pelos guardas municipais. Entre janeiro e fevereiro de 2011 – período que não houve renovação do contrato – foram cobradas tarifas e aplicadas pelo menos 230 autuações pelo não pagamento.
Outro pedido foi a suspensão do serviço até o julgamento do processo. A juíza da 1ª Vara Civil de Lajeado, Débora Gerhardt de Marque, negou porque o efeito poderia causar prejuízo para a Uambla e dificuldades aos motoristas.
História do estacionamento
30/12/1985: por lei municipal foi instituído o estacionamento rotativo pago em vias públicas de Lajeado. Era o Executivo que gerenciava o processo com quatro cobradoras;
19/11/1990: a exploração do serviço foi transferida para o Conselho Comunitário Pró-Segurança (Consepro);
29/09/1993: mudou a lei autorizando que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comudical) fosse o responsável pelo serviço;
17/01/1996: nova lei disciplinou o estacionamento rotativo, autorizando transferência da exploração para qualquer entidade assistencial, social, filantrópica ou privada. Assim a Uambla assume a administração;
13/07/2005: a lei autoriza o Executivo a transferir por convênio a exploração.
