Lajeado – A administração municipal perdeu em primeira instância o processo que trata da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011. A assessoria jurídica recorrerá da decisão e prevê que a ação tramite mais seis anos na Justiça. Enquanto isso, datas para pagamento do imposto para o próximo ano começam a ser divulgadas.
A discussão sobre o IPTU começou no fim de 2010. Depois de 14 anos sem mudanças, o Executivo reavaliou todas as residências do município e alterou os valores dos imóveis.
A medida gerou um aumento no imposto que, em alguns casos, chegou a 700%. Os contribuintes reclamaram das novas tarifas e acionaram a Justiça.
O governo municipal alegou crescimento acelerado do setor imobiliário. Na época, o promotor Carlos Augusto Fiorioli afirmou que a lei era legítima. Entretanto, adiantou que a administração municipal teria que retroagir na planta de valores, caso fossem constatados abusos na reavaliação dos imóveis.
Conforme o advogado Alencar Wissmann Alves, responsável por parte das ações, o procedimento adotado para a aprovação da lei violou princípios constitucionais. Garante que a causa está ganha e alerta as demais pessoas que se sentirem lesadas que ingressem na Justiça.
Alves alega que a lei não teve publicidade. Segundo ele, deve ser publicada em local onde a população possa acessá-la antes do ano em que se pretende cobrar o IPTU, o que não ocorreu. A lei foi sancionada em 31 de dezembro e publicada no mural, mas a prefeitura estava fechada neste dia.
Imposto garante 30% da receita
O IPTU representa uma arrecadação de quase R$ 13 milhões no orçamento anual. Quase 30% da receita própria vem do imposto. São mais de 35 mil economias cadastradas.
De acordo com o secretário da Fazenda, Juraci Rodrigues, os carnês do IPTU e do Imposto Sobre Serviço (ISS) de 2013 serão entregues a partir de 2 de janeiro, via correio, em todos os endereços de imóveis registrados na secretaria. O contribuinte terá acesso ao documento via internet.
A correção do imposto e das demais taxas municipais é de 6,5% em relação ao valor pago em 2012. Até outubro deste ano, o município arrecadou R$ 11,3 milhões em impostos. Estima-se que a média de inadimplentes permaneça em 12% até o fim do ano, semelhante aos anos anteriores. No total, faltarão mais de R$ 2 milhões nos cofres públicos.
Rodrigues alerta que o pagamento do imposto deve ser feito até 31 de dezembro para que o contribuinte não entre em dívida ativa. Calcula que uma pessoa que deve R$ 100 de imposto de dezembro, pagará R$ 117 em janeiro, pois é considerado os acréscimos acumulados nos dois anos.
Descontos no IPTU continuam
Rodrigues informa que pagando os impostos em cota única, à vista, até o vencimento (28 de fevereiro), haverá desconto de 15%; até 28 de março, de 7,5% e até 28 de abril, 5%. No dia 31 de maio vence o carnê. Neste mês é possível encaminhar o parcelamento da dívida em até oito vezes.
O pagamento pode ser feito via internet, em agências bancárias ou casas lotéricas. Haverá descontos no IPTU para pessoas com 65 anos ou mais e que tenham um só imóvel em seu nome, residindo neste local.
Nestes casos, há isenção total do imposto para rendas familiares de até R$ 703,95; desconto de 75% para idosos com renda de até R$ 1.049,24 e 50% para os acima de 65 anos com renda de até R$ 1.394,21. Há possibilidade de obter desconto de até 20% no IPTU para quem possui árvores nativas em seu terreno.
Lembre do caso
– Novembro de 2010: projeto que altera valores é encaminhado ao Legislativo;
– Dezembro de 2010: vereadores analisam por 30 dias a proposta e criam emenda para alteração única de 7%;
– Dezembro de 2010: prefeita veta emenda, mas vereadores não aparecem na votação. Dias depois, ela sanciona a lei no último dia do ano;
– Janeiro de 2011: moradores recebem os carnês com os aumentos, em alguns casos superiores a 700%;
– Fevereiro de 2011: advogados estudam ingressar na Justiça. Defensores afirmam que a lei é ilegal, pois não foi publicada há tempo para que os lajeadenses pudessem ter conhecimento das alterações.
– Novembro de 2012: contribuintes que processaram a prefeitura ganham causa em 1ª instância.
