O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o vereador de Encantado, Evandro Delazeri (PMDB), e o ex-vereador lajeadense, Ito Lanius (PMDB), por irregularidades enquanto presidentes do Legislativo. Os dois deverão pagar R$ 1,2 mil ao TCE. Delazeri também foi condenado a devolver R$ 204.689,26, enquanto que Lanius tem uma dívida de R$ 70.091.
O caso mais grave é do encantadense. Os conselheiros reprovaram as contas de Delazeri, que presidiu o Legislativo em 2009. As irregularidades apontadas pelo tribunal resultam de despesas excedentes ao limite autorizado pelo Legislativo, com prestação de serviços e compra de materiais sem a devida liquidação, do pagamento em desconformidade com termos do contrato firmado e assinatura de dois contratos com fins semelhantes.
O julgamento ocorreu em junho, sendo Delazeri oficializado em julho sobre a decisão. Este teve 30 dias para efetuar acordo sobre a quitação da dívida, porém pediu a revisão do processo. O TCE conclui que o responsável não pode se livrar da dívida e cabe ao Executivo cobrar o valor, podendo responder a isso se não o fizer.
O Legislativo receberá o parecer do órgão para aprovação em plenário nos próximos dias. Os vereadores decidirão se Delazeri se tornará inelegível, precisando ter dois terços dos votos. Até o momento, o presidente atual da câmara, Eldo Orlandini (PMDB), cita que receberam apenas um comunicado sobre o encerramento do processo. Diz que nenhum vereador opinará sobre a votação no momento.
Mesmo diante da decisão, Delazeri nega que é obrigado a pagar. Conta que recorrerá de novo. “Provarei que está tudo certo.” Conforme ele, não deve nada destes valores, por isso não os pagará.
Em Lajeado, ex-presidente é punido
Situação semelhante ocorreu com o ex-vereador e ex-presidente do Legislativo de Lajeado, Ito Lanius (PMDB). O TCE aplicou uma multa de R$ 1,2 mil ao peemedebista e fixou a devolução de R$ 70.091 aos cofres do município. A diferença é que Lanius teve as contas aprovadas – com ressalvas – pelos conselheiros.
A penalidade ao ex-vereador decorre de problemas apontados pelo TCE desde 2008. Os auditores verificaram irregularidades na criação de alguns cargos de assessores. Os CC’s não exerciam funções de chefia ou de assessoria, o que é proibido por lei. O fato só foi auditado em 2010, quando Lanius presidiu a câmara.
O assessor jurídico, Evandro Muliterno de Quadros ressalta que o peemedebista tentou resolver o problema. Encaminhou uma proposta ainda naquele ano, na tentativa de corrigir as falhas, mas o projeto foi arquivado dentro das comissões.
Quadros aguarda a íntegra da votação para elaborar a defesa. Recorrerá da decisão, solicitando a extinção da multa e do débito.
Motivos da reprovação de contas
– inflação de normas de administração financeira e orçamentária, por gastar mais do que o limite estipulado pelo Legislativo, gerando multa de R$ 1,5 mil;
– gastos excessivos na 13ª Semana da Câmara de Vereadores com serviços de fotografia, filmagem e produção de DVD e de serviços de divulgação de evento; compra de bebidas e comidas para o coquetel, sem processo licitatório; divulgação e material de veiculação em meios de comunicação sem Nota Fiscal;
– pagamento máximo à empresa publicitária e novo contrato com a mesma, sem verificação dos serviços e espaços veiculados nos meios de comunicação; uso de serviço para promoção individual de vereadores;
– realização de despesas que ultrapassam a esfera de atuação, inclusive algumas sem finalidade pública.
*Fonte: parecer emitido pelo MPC, outubro 2011, pelo Adjunto de Procurador, Ângelo G. Borghetti
