Executivo tem até terça-feira para retirar todas as placas informativas sobre as obras realizadas pelo município. A juíza da comarca de Lajeado, Débora de Marque afirma que o material caracteriza propaganda eleitoral. A decisão foi encaminhada ao cartório nesta sexta-feira.
Débora se baseia na lei eleitoral, que impede a instalação deste tipo de placa durante os três meses anteriores ao pleito. Esse tipo de publicidade só é possível em caso de urgência e necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Conforme a legislação, o descumprimento pode acarretar multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.
O assessor jurídico do Executivo, Juliano Heisler entrará em contato com a juíza para esclarecer a liminar. Uma lei em vigor desde 2010 obriga a administração municipal a instalar placas informativas sobre as obras, contendo o prazo de construção, o valor e os responsáveis pela obra.
Heisler acredita que o município pode ser penalizado pela Justiça Eleitoral e pelos vereadores. “Cumprindo a lei municipal, supostamente se fere a legislação eleitoral e cumprindo a legislação eleitoral, se fere a lei municipal.” O assessor apresentará essas informações para Débora para ver uma maneira do município não ser penalizado.
Acrescenta que as placas são instaladas pelas empresas vencedoras de licitação e cabem a elas cumprir a determinação. Heisler afirma que, caso haja o descumprimento, o município cobrará delas as providências necessárias.
A Lei
– Promulgada em julho de 2010, a lei de autoria do vereador Sérgio Kniphoff (PT) obriga o Executivo a instalar placas informativas contendo:
* natureza da obra;
* nome da empresa que está executando a obra;
* custo previsto e procedência dos recursos financeiros;
* data de início da obra e prazo previsto para a conclusão;
* responsável técnico da empresa diretamente ligado à obra em questão;
* número de telefone de contato para reclamações.
– A responsabilidade pelas placas é das empresas vencedoras da licitação;
– Em caso de descumprimento, servidores podem ser responsabilizados e as empresas podem pagar multa de R$ 2 mil.
