O projeto que sugere a não anuência de Lajeado à instalação de pontos para cobrança de pedágio nos trechos de rodovias dentro do município, recebeu parecer de inconstitucionalidade pela assessoria jurídica da câmara. A proposta foi debatida durante a reunião das comissões permanentes, nesta segunda-feira, 5.
Conforme a avaliação do advogado da casa, Natanael dos Santos, compete ao estado o mérito sobre os locais onde serão instalados os arcos do sistema “free-flow”. “O prefeito não teria essa competência, por ser uma rodovia estadual. A atribuição é do governador”, complementa o assessor.
Um dos autores do projeto, Mano Pereira (PL) decidiu manter o texto para análise na sessão desta terça-feira, 6. Como oito dos 15 vereadores assinam a matéria, há a possibilidade de aprovação mesmo com os apontamentos feitos em relação a legalidade da proposta. “Não é nós, a população está rejeitando o modelo colocado. Não queremos que coloquem esses pórticos de qualquer jeito”, explica.
Ramatis de Oliveira (PL) entende que a proposta tem caráter de posicionamento, com efeito “pequeno”, segundo ele. “A gente não está dando uma ordem, estamos fazendo uma manifestação”, conclui.
Sobre o projeto
O texto protocolado no mês passado tem assinatura de oito vereadores de cinco partidos: Pelo PL, Mano Pereira e Ramatis de Oliveira, no MDB Jones Vavá, Antônio Schefer e Waldir Blau, além de Rosane Cardoso (PT), Lorival Silveira (PP) e Antônio Oliveira (Podemos). Conforme a justificativa, a ideia é oficializar contrariedade para instalação de arcos do “free-flow” nos trechos da rodovia em Lajeado.
Mesmo com o parecer de inconstitucionalidade, o projeto pode ser aprovado, mas para virar lei depende de sansão pela prefeita ou promulgação por parte da presidente da câmara. Nestes casos, é comum que a matéria
Ao longo deste mês, o governo estadual deve apresentar uma nova proposta sobre o valor por quilômetro rodado, cronograma de obras nas ERS-128, 129, 130 e RSC-453.
