Diante das catástrofes que atingiram Encantado em 2024, incluindo enchentes e deslizamentos que comprometeram a segurança e os bens de muitos moradores, o governo encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para isentar do IPTU, em 2025, os proprietários de imóveis situados nas áreas afetadas.
Atualmente, o município já possui legislação que prevê isenção para casas em áreas alagáveis, porém, a norma beneficia apenas pessoas de baixa renda que possuem um único imóvel. A nova proposta é mais abrangente e busca atender um número maior de cidadãos impactados pelas tragédias. A iniciativa, que é um pedido do prefeito Jonas Calvi à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Jurídica, visa minimizar os prejuízos da população.
Embora o IPTU já esteja sendo cobrado, pois o orçamento foi fechado em novembro de 2024, antes da conclusão do estudo da Univates com a inclusão de áreas de risco, aqueles que já efetuaram o pagamento e se enquadram nos critérios da nova lei serão reembolsados. O estudo da Univates foi entregue no mês de fevereiro de 2025 e identificou as áreas atingidas, permitindo a delimitação dos beneficiados.
Resumo do Projeto de Lei nº 016/2025
O Projeto de Lei nº 016/2025, proposto pela administração de Encantado, institui uma isenção parcial ou total do IPTU para imóveis residenciais atingidos por deslizamentos e inundações em 2024.
Principais Pontos:
- Isenção de 50% do IPTU para imóveis afetados, desde que sejam moradias permanentes do proprietário.
- Isenção de 100% para aqueles que possuem apenas um imóvel.
- Para ser beneficiado, o proprietário deve solicitar a isenção até 31 de dezembro de 2025, comprovando o uso próprio da residência.
- Caso o IPTU já tenha sido pago, o proprietário poderá solicitar ressarcimento do valor correspondente à isenção.
- A comprovação será feita por meio de conta de energia elétrica de maio de 2024 e pode ser verificada pelo setor de fiscalização ou assistência social.
- A medida busca aliviar o impacto financeiro sobre as famílias afetadas, reconhecendo que elas já sofreram perdas significativas.
- Critério de Comprovação Rigoroso: O uso de conta de energia para verificar a residência evita fraudes.
- Haverá uma perda de arrecadação com essa isenção, o que pode afetar alguns serviços municipais. No entanto, é fundamental dar esse suporte aos moradores que perderam suas casas ou tiveram danos severos devido às chuvas. Trata-se de um esforço de solidariedade e reconstrução.
- A proposta da Administração Municipal demonstra sensibilidade social e tenta equilibrar apoio às vítimas e responsabilidade fiscal, reconhecendo o impacto na arrecadação, mas priorizando o bem-estar da população afetada.
