O vereador Diego Pretto, do PP de Encantado, lidera tentativa de revogação de um aditivo de contrato que ampliaria por até 40 anos a concessão dos serviços de saneamento básico no município. O aditivo foi assinado recentemente pelo prefeito, estendendo um contrato original de 25 anos, já com mais de 15 anos cumpridos, sem a realização de licitação ou audiência pública, o que gerou forte oposição por parte do legislativo local.
Pretto, que sempre se manifestou contra a privatização dos serviços e defende a municipalização, considera que o processo foi marcado pela falta de transparência. “Não houve licitação, não houve audiência pública, e o legislativo só soube da situação durante as eleições. Agora, estamos tendo que debater isso sem as devidas informações”, afirma o vereador.
De acordo com o regimento interno e a Lei Orgânica de Encantado, a câmara tem a prerrogativa de sustar atos do Executivo que possam gerar prejuízos ao município. Para Pretto, o aditivo “além de ser uma situação ilegal, é prejudicial a Encantado. A gente tem um monte de perguntas e devemos levar em consideração todas elas”.
O vereador argumenta que o aditivo altera substancialmente o contrato, incluindo até mesmo a mudança no CNPJ e o nome da empresa responsável pelos serviços, o que, segundo ele, comprometeria a licitação prevista para o futuro. “Não se pode passar para 40 anos um contrato que já era de 25, especialmente quando há mais de 15 anos cumpridos”, critica.
Pretto defende que a municipalização dos serviços de saneamento básico é a melhor solução para o município. “Não sou contra a concessão, mas a minha luta é pela municipalização”, afirma. Com ele, um projeto de decreto legislativo que visa sustar o aditivo e propõe a revogação do contrato, similar a medidas já adotadas em outras cidades.
Além disso, o vereador tem procurado entidades e órgãos especializados para alertar sobre os riscos e os custos que o contrato pode gerar a Encantado a longo prazo. “A nossa ideia é explicar os riscos e as possibilidades desse contrato, e como ele pode impactar financeiramente o município”, conclui.
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