Gestores de cerca de 20 municípios atingidos pela enchente participaram de evento, na manhã de quinta-feira, 18, na Univates para tirar dúvidas e receber orientações dos profissionais do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Dentre os assuntos destacados, os cuidados das prefeituras na contratação das empresas, na compra de alimentos e medicamentos, cestas básicas; critérios do que é exepcionalidade, ou não, nos contratos; como usar recursos extraordinários do Estado; gastos com horas-máquinas; entre outros.
Conforme o presidente do órgão, Marco Peixoto, o momento é importante para os gestores que estão no último ano de mandato. “Alertamos os prefeitos nesse período difícil e atípico e que, futuramente, pode ser motivo de apontamentos que virão e responsabilização os gestores. Queremos proteger aqueles que estão à frente da calamidade pública. Tenho certeza de que os municípios que aqui tiveram, a maioria dos casos foram resolvidos e orientados a qual o procedimento correto nas suas decisões.”
Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, Peixoto ressalta que foram renovadas as resoluções em relação as contratações das terceirizadas, hospitais e pessoas na área da saúde que era um problema sério, dramático para todos os gestores. “Foi feito no mês de junho uma nova resolução que possibilita uma melhor flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal. É o último ano de mandato. Orientamos aos gestores que deixem a prefeitura limpa, sem conta a pagar. E entreguem para os futuros gestores a casa em ordem.”
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