Além de quatro Projetos de Lei (PL), o relatório da revisão da Lei Orgânica Municipal integra a pauta da sessão desta terça-feira, 17, na Câmara de Vereadores de Lajeado. O documento é o resultado de debates feitos pela comissão especial temporária. As propostas de modificações na legislação serão apresentadas nas próximas semanas por meio de emendas, conforme a presidente da Câmara, Paula Thomas (PSDB).
O relatório foi feito após 18 reuniões da comissão presidia por Márcio Dal Cin (PSDB), desde julho de 2022. Além da assessoria jurídica do Legislativo, participaram os secretários municipais: Adriana Vetorello (Educação), Elisângela Hoss de Souza (Administração), Rafael Spengler (Fazenda) e André Bucker (Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura). “Não há nenhuma alteração substancial. De importante pontuamos que a partir de 2024 o município nunca invista menos que 28% do orçamento em educação, esse número era de 25%. Isso representa uns R$ 4 milhões no orçamento”, estima.
Fazem parte da comissão ainda, Carlos Eduardo Ranzi -MDB (relator), Alex Schmitt (PP) e Paula Thomas (PSDB).
Demais projetos da Ordem do Dia
O Executivo encaminhou para Câmara um projeto que solicita autorização para recebimento de terreno no loteamento Monte Olimpo, bairro Bom Pastor com 4.090,68 m² de superfície. A área pertence a Jeferson Dauernheimer e será repassada ao município como pagamento dos valores de IPTU entre 2018 e 2023, que totalizam R$ 16.929,84 entre o imposto, correções e encargos processuais. O terreno está avaliado em R$ 55 mil. O projeto prevê que o governo desembolse mais R$ 10.930,00 para transferência da propriedade.
Os vereadores ainda analisam a proposta de Ana da Apama (MDB) que sugere nomear de “Thayron” a clínica veterinária municipal. No bairro Conventos. Trata-se de homenagem ao cachorro de resgate que morreu em Bom Retiro do Sul durante buscas aos desaparecidos pela enchente.
Outras duas propostas são de denominações para duas ruas no Loteamento Solar dos Conventos, em homenagens a Pedro Eugênio Stürmer e Romualdo Renato Stoll.
A tribuna livre será ocupada por Marco Antonio Moresco, presidente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lajeado – APAE, em função dos 52 anos da entidade.
