As condições e formatos do regime previdenciário dos funcionários públicos de Teutônia entra em debate. Uma proposta de alteração na sistemática será tema de um encontro entre os servidores e especialistas da DPM, entidade que presta consultoria para administrações municipais. A reunião ocorre nesta terça-feira, 17, às 17h30min, na Associação dos Servidores de Teutônia.
Caso a nova lei seja aprovada, a principal mudança no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será para os novos concursados. As regras de aposentadoria terão parâmetros alinhados ao funcionalismo federal, conforme definido pela Reforma da Previdência, aprovada em 2019. Para os atuais profissionais vinculados ao município, a alteração será na pensão por morte.
O responsável técnico jurídico da DPM, Júlio César Fucilini Pause, explica que a medida tem o objetivo de manter sustentável o sistema previdenciário. E destaca a necessidade de recuperar o período em que a contribuição dos servidores não era obrigatória. No caso de Teutônia, isso ocorreu desde a fundação da cidade, em 1983, até a publicação de uma lei específica, em 1998.
Esse valor é chamado passivo atuarial, que no município supera os R$ 75 milhões. “Não é um valor que está guardado e não há culpa de ninguém”, diz. Ele ainda menciona que Teutônia tem uma “situação tranquila” e faz uma analogia com Alegrete, onde o déficit chega aos R$ 600 milhões, o que equivale a dois anos de orçamento da cidade da Fronteira Oeste.
Por outro lado, Pause alerta que a tendência é que o passivo aumente, uma vez que as pessoas vivem mais. Um cálculo é feito a cada ano, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam a expectativa de sobrevida, ou seja, o tempo que o indivíduo vai viver após se aposentar.
O advogado ressalta a possibilidade de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende estender as regras da previdência aos regimes próprios. “Se for aprovada, sem a reforma, município perde a autonomia para legislar. Todos os servidores automaticamente ficam sob as regras do INSS”, acrescenta.
Sobre a votação
São dois momentos em que a reforma será submetida a aprovação dos vereadores. Uma alteração na lei orgânica do município faz adequações à Constituição e institui um benefício que permite o regramento dos benefícios por uma legislação complementar. A seguir, essa lei complementar, com os termos para o novo RPPS, também será encaminhada ao Legislativo.
Proposta de mudança
A adequação de Teutônia ao regime de previdência da União vai indicar alguns parâmetros aos novos concursados no município. Para a aposentadoria, a nova regra geral exigiria 62 anos de idade para mulheres e 65 para os homens, com pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Para os servidores ativos, o impacto será na pensão por morte. O pagamento será de 50% do valor da aposentadoria, acrescido de 10% por cada dependente. As alíquotas passarão a incidir sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.
