Um encontro entre representantes da administração e da mesa diretora da câmara de vereadores, na sexta-feira, 6, marcou a evolução das discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Rejeitado pelos vereadores da base de governo, na sessão do dia 19 de setembro, o projeto poderá voltar a votação.
Membros do poder Executivo reuniram-se com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tarde da quinta-feira, 5, para verificar a possibilidade de prejuízos na inclusão de emendas parlamentares e recursos vinculados ao orçamento de 2024. Pela falta de um precedente que oferecesse maior segurança à decisão, a indicação foi pelo cumprimento do plano plurianual (PPA).
Com isso, o prefeito Celso Forneck chamou o presidente da câmara Valdir Griebeler para realinhar os termos da lei. A proposta do governo foi para que a presidência da câmara abrisse mão do teto orçamentário, a partir de um ofício para o retorno da lei à câmara.
Ficou acertado que a pedida do Legislativo para o ano que vem, que chegava aos R$ 7,5 milhões, será readequada ao PPA, que prevê um orçamento de quase R$ 3,7 milhões à câmara. Ainda não há uma definição de como fica a LDO a partir do ajuste, uma vez que o projeto original previa uma quantia de R$ 198 milhões.
O assessor jurídico do Legislativo, Fábio Gisch, explica que, mesmo fora do prazo, que encerrou no dia 30 de setembro, a LDO pode voltar à pauta, desde que haja um pedido da maioria absoluta dos parlamentares – pelo menos seis dos 11 vereadores do município. Existe a possibilidade do projeto estar disponível para análise da câmara já na sessão da próxima terça-feira, 10.
Posicionamentos
A análise dos poderes segue divergente sobre o assunto. Enquanto o Legislativo assegura que haveria problemas pela não inclusão de emendas parlamentares e que o retorno da LDO à câmara amenizaria a situação, o Executivo defende que a ausência da lei não geraria perdas financeiras ao município e sim a necessidade da criação de diversos projetos de créditos suplementares e especiais.
Entenda o caso
O pedido da presidência da câmara, pelo teto de 7% da Receita Realizada no Exercício Anterior (RREA), gerou desgaste entre os poderes Executivo e Legislativo. O governo argumentou que, para atender à solicitação, retiraria cerca de R$ 3,5 milhões de recursos livres destinados para a saúde. Por outro lado, a justificativa da mesa diretora era que o valor seria utilizado para conclusão do prédio do parlamento.
